Destaques

SUBSTITUIÇÃO DA DCTF PELA DCTFWEB

A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos créditos de IRRF, IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins retidos e relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial.
INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REPERCUTE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS: NOVO ENTENDIMENTO, DEFINIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) PELO TST

O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
PERSE: FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, DA CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Receita Federal presta diversos esclarecimentos quanto a fruição do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do PERSE, inclusive para empresas excluídas do Simples Nacional, bem assim, informações a serem prestadas na ECF e na EFD-Contribuições.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA EFD-ICMS/IPI, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023

Versão do Guia Prático EFD-ICMS/IPI, com as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD-ICMS/IPI, a partir de 1º de abril de 2023, já está disponível.
RECEITA FEDERAL PRORROGA O INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS DA EFD-REINF REFERENTES ÀS RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS

A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023.

Nosso negócio é informação!

Nossos canais reúnem, através de uma linguagem simples, informações teóricas, práticas e fundamentadas, com orientações seguras e objetivas, específicas nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista, para empresas e entidades de grande, médio e pequeno porte, com e sem fins lucrativos (comercial, industrial, construção civil, serviços, condomínios, agroindústria, cooperativas, imunes, isentas entre outras).

Além disso, nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva. Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.

Acervo disponível no site até o presente momento:
52.831 matérias;
61.462 perguntas; e
64.696 respostas.

Últimas Matérias

31/03/2023

ICMS/RJ: OPERAÇÕES DE SAÍDA COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Nas operações de saídas, a mercadoria poderá ser entregue com a mesma nota fiscal em local diverso do endereço do destinatário?

31/03/2023

SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA DEFIS TERMINA HOJE, 31 DE MARÇO - É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022.

31/03/2023

PUBLICADA A VERSÃO 10.1.2 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do erro na recuperação de ECD anterior com registro J801 preenchido.

31/03/2023

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022: PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as pequenas e médias empresas.

31/03/2023

PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.

31/03/2023

DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Receita Federal altera o prazo para início de apresentação de informações na DCTFWeb, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.

31/03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.139, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

30/03/2023

DECRETO DO GOVERNO GARANTE ISENÇÃO FISCAL PARA SEMICONDUTORES E INCLUI ENERGIA SOLAR EM BENEFÍCIO - Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins são zerados para painéis solares até 31 de dezembro de 2026.

30/03/2023

PAGAMENTO DE LUCROS OU DIVIDENDOS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.

30/03/2023

NF-E OURO ATIVO FINANCEIRO - Receita Federal institui a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 3 de julho de 2023.

30/03/2023

ICMS/MG: NOVO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG) - Estado de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS (RICMS/MG), mais simples e reorganizado.

30/03/2023

MOTORISTAS PROFISSIONAIS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) - Certificado mais 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e confortoa dos motoristas profissionais.

29/03/2023

DIRPF 2023 – IRPF 2023: NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Multas de ofício e isolada, cumulativas.

29/03/2023

DIRPF 2023 – IRPF 2023: PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?

29/03/2023

SIMPLES NACIONAL: DEFIS 2023 - Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional, inclusive em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ou ainda exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica.

29/03/2023

IPI: CÓDIGOS DA TIPI SÃO MODIFICADOS PARA ADEQUAÇÃO À NCM - As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.

29/03/2023

MANTIDA JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE FEZ COMENTÁRIO DE CUNHO RACISTA SOBRE RECÉM-NASCIDO - Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que tratou com rispidez paciente que havia dado à luz filhos gêmeos e fez comentário ofensivo em relação a um dos bebês, de cunho racista, comparando-o a um “macaquinho”.

29/03/2023

EMPREGADA RECEBERÁ EM DOBRO POR DIAS DE FÉRIAS INICIADAS EM FERIADOS - A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

29/03/2023

RESTAURANTE É CONDENADO POR SUBMETER TRABALHADORES ESTRANGEIROS A CONDIÇÕES DEGRADANTES - Egípcios e libaneses trabalhavam e moravam no estabelecimento, em Santo André (SP).

29/03/2023

RECEITAS / DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO - Efeitos fiscais decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias de um ano-calendário para outro ou no curso do ano-calendário, em face de elevada oscilação da taxa de câmbio.

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