04/05/2023 -
EFD-ICMS/IPI - ICMS Monofásico: Setor de combustíveis - Nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico na EFD-ICMS/IPI, a partir dos novos CSTs.
IRPJ/CSLL: Gastos de alimentação de empregados em viagem a serviço da empresa - Podem ser considerados, como despesas operacionais, os dispêndios com viagens dos funcionários a serviço da empresa?
Pagamentos realizados às pessoas físicas vinculadas à pessoa jurídica e aos empresários individuais - Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela Receita Federal.
Receita bruta: Resultado auferido nas operações de conta alheia - O que se considera resultado auferido nas operações de conta alheia, par fins da legislação tributária?
Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço: reflexos tributários - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta?
Simples Nacional: Vendas de bens e serviços por meio de cartões de crédito - Qual é o momento para reconhecimento das receitas decorrentes das operações de vendas de bens ou serviços realizadas por meio de Cartões de Crédito por ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo regime de caixa, para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional, em DAS?
Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização - Para a 4ª Turma do TST, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
Rescisão do Contrato de Trabalho: Exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, é possível ao juiz validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não há controvérsia, e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas.
03/05/2023 -
IRF, CSLL, PIS e COFINS – Retenção na fonte: Fornecimento de bens e serviços aos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações podem exigir retenção na fonte de imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre o fornecimento de bens e serviços?
STF: É inconstitucional incidência de ISS na industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20% do débito tributário - Plenário Virtual do STF já formou maioria no sentido de que não incide ISS sobre industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20% do débito tributário.
