11/05/2023 -
Motorista profissional não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão - Diferentemente da hora extra, o tempo de espera é remunerado com adicional de 30% do salário-hora normal do motorista.
ECD 2022, relativa ao ano-calendário de 2021: Retificação (Substituição), se for o caso - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2022, relativa ao ano-calendário de 2021, termina em 31 de maio.
CPRB: Receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora - Requisito para não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora.
Teletrabalho - Ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica: dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Requisitos para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho.
Teletrabalho - Ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica: contribuições previdenciárias e imposto de renda - Requisitos para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho.
10/05/2023 -
STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais - O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.
Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento - A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.
Regime de trabalho 12x36: Divisor - Para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso - regime de trabalho 12x36 -, aplica-se o divisor 210 ou o divisor 220?
