16/05/2023 -
SEF/MG publica lista de contribuintes dispensados ‘de ofício’ de entregar a DAPI - Dispensa da entrega da declaração cumpre mais uma etapa do projeto que visa reduzir a burocracia do Estado.
SEF/MG lança o e-ITCD, sistema que simplifica o imposto sobre herança e doação - Segundo a SEF/MG, a nova ferramenta automatiza os processos e agiliza a emissão da certidão do tributo.
ICMS/SP: Utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para correção dos campos relativos ao transportador indicado na NF-e - A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção dos campos relativos ao transportador da NF-e?
Prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária: Empresa Contratante - Das obrigações acessórias da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária: Empresa Contratada - Das obrigações acessórias da empresa contratada para prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Direitos autorais: Relação de emprego - Justiça nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado.
Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Confaz divulga o valor de referência para produtos alimentícios - CONFAZ divulga o valor de referência para produtos alimentícios, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
15/05/2023 -
Incentivos e benefícios fiscais de ICMS: Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização - Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio.
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.
DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações - A Receita Federal implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb.
STJ decide que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido - Tribunais em todo o País deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
