01/02/2024 - 

EFD-Reinf: redução de alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - Nota técnica sobre alteração da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

01/02/2024 - 

Acesso à EFD-Reinf pelo e-CAC - A partir de 01/02/2024 o acesso à EFD-Reinf pelo e-CAC com Código de Acesso será desativado, mantendo-se o acesso por meio de certificado digital e, a partir dessa data, também pelo Gov.br em nível prata e ouro.

01/02/2024 - 

Publicada a versão 10.0.3 do Programa da ECF - Versão 10.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.

01/02/2024 - 

Versão 4.0.1 do PVA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.1 com alterações corretivas.

01/02/2024 - 

Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Alienação de Participação Societária de caráter não permanente e permanente - Receita Federal esclarece tributação sobre receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.

01/02/2024 - 

Terceira Turma do STJ valida distrato de sociedade e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória - Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido durante cirurgia, buscava ser ressarcido da metade do valor por meio de ação de regresso ajuizada contra o antigo sócio.

01/02/2024 - 

Alteração da escala 12x36 para a 6x1: alteração lícita - Rescisão indireta do contrato de trabalho indevida.

01/02/2024 - 

Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br - Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20. A partir de 1º de fevereiro de 2024, todos os serviços disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac) passam a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

31/01/2024 - 

Integralização de capital social subscrito com entrega de imóvel: aspectos legais e contábeis - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.

31/01/2024 - 

Segregação de atividades e operações societárias simuladas (Fracionamento de atividades) - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.

15/01/2024 - 

Revogação de Benefício Fiscal: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB - A partir de 01/04/2024 deixa de existir o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as empresas que exercem as atividades previstas na MP poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.

12/01/2024 - 

Programa de autorregularização incentivada da Receita Federal - Perguntas e Respostas sobre o programa de autorregularização incentivada.