02/02/2024 -
Prazos para apresentação dos Livros Digitais da ECD ao SPED - Os prazos se aplicam inclusive para situações especiais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação).
Prova nova demonstra que atendente ocultou informação sobre aborto espontâneo - Com isso, TST anulou decisão que havia reconhecido o direito à estabilidade à gestante.
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF - Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.
01/02/2024 -
EFD-Reinf: redução de alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - Nota técnica sobre alteração da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Acesso à EFD-Reinf pelo e-CAC - A partir de 01/02/2024 o acesso à EFD-Reinf pelo e-CAC com Código de Acesso será desativado, mantendo-se o acesso por meio de certificado digital e, a partir dessa data, também pelo Gov.br em nível prata e ouro.
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Alienação de Participação Societária de caráter não permanente e permanente - Receita Federal esclarece tributação sobre receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
31/01/2024 -
Planejamento tributário ilícito: operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
Empresas do Simples Nacional: Regime de Competência x Regime de Caixa - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência.
30/01/2024 -
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
29/01/2024 -
Lucro presumido 2024 - Opção - Empresa com início de atividade no ano-calendário de 2023: Excesso de receitas - Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato implica necessariamente mudança do regime de tributação?
15/01/2024 -
Mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real em 2024: créditos de PIS/Cofins sobre o estoque de abertura - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
Mudança de regime de tributação do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional em 2024: créditos acumulados de PIS/Cofins - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
