09/02/2024 -
Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais - Ano de 2024: obrigatória ou facultativa? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
Salário-maternidade: não incidência de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) - A Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea “a”, do § 9º, da Lei nº 8.212/1991.
IRRF apurado pelos órgãos dos Estados e Municípios na EFD-Reinf - Atualização da tabela de naturezas jurídicas de órgãos públicos.
Pagamento “por fora” decorrente de caso extraconjugal não integra remuneração - Os pagamentos feitos à autora não tinham relação e não se destinavam a remunerar seu trabalho na empresa; a finalidade era outra, bem diversa”.
Pedido de vínculo de emprego de motorista autônomo é apreciado pela Justiça do Trabalho - O autor da ação trabalhava na condição de motorista autônomo nos termos da Lei nº 11.442/2007.
Sindicato consegue anular redução salarial durante a pandemia - A medida foi adotada de forma unilateral, sem acordos individuais ou coletivos.
Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST): código de receita a ser utilizado em DARF - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
08/02/2024 -
Hora extra é o tema campeão na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2023 - Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que o tema “hora extra” foi o mais recorrente em novas ações na Justiça do Trabalho de janeiro a julho de 2023.
Juros sobre o Capital Próprio - Lucro real trimestral ou anual: Momento para reconhecimento dos JCP - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
07/02/2024 -
Carnaval 2024: Como fica o trabalho no período? - O período do Carnaval é considerado como feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho?
05/02/2024 -
Prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis de 2023 para fins de licitações públicas - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
31/01/2024 -
Planejamento tributário ilícito: operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
30/01/2024 -
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.