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16/02/2024 -
Operação da Receita Federal em Minas Gerais mira comércio ilegal de pneus em Araguari - Além de prejudicar as empresas que atuam regularmente no setor, o comércio ilegal de pneus pode trazer risco para o consumidor, uma vez que o produto não passa por controle de qualidade.
ICMS: STF invalida lei do Tocantins (TO) que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior - Para o colegiado do STF, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
Ano de 2023: Antecipação de lucros ou dividendos por conta de período-base não encerrado - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
DIRF 2024 - Ano-calendário de 2023: Salários do mês de dezembro de 2023 pagos no mês de janeiro de 2024 - Os salários do mês de dezembro de 2023 pagos no mês de janeiro de 2024 deverão ser informados na DIRF 2024, relativa ao ano-calendário de 2023?
DIRF 2024 - Ano-calendário 2023: Sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Quais informações são de declaração obrigatória na DIRF 2024, relativa ao ano-calendário de 2023, em relação à sociedade em conta de participação (SCP)?
Tabela IRRF 2024: Tabelas progressivas vigente a partir do mês de fevereiro/2024 - Instrução Normativa altera as tabelas progressivas do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
15/02/2024 -
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): Cronograma de Implantação - Publicado o Edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado, são obrigados a realizar atualização de cadastro no DET.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
Versão 10.0.4 do Programa da ECF - Foi publicada a versão 10.0.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
CPRB 2024 - Empresas de construção civil optantes pela sistemática de tributação com base na receita bruta (CPRB): Contribuição patronal relativa aos empregados administrativos - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
14/02/2024 -
Produtores rurais. Devolução de vendas. Dedução da base de cálculo. Impossibilidade - Por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida.
Tabela IRRF 2024: Tabela progressiva vigente a partir de 6 DE FEVEREIRO/2024 - A partir de qual data se aplica a nova tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas?