26/02/2024 -
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Rendimentos com exigibilidade suspensa - Não tributação dos rendimentos e impossibilidade de compensar o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) na declaração de ajuste anual (DAA).
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Rescisão de contrato de promessa de compra e venda - Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos?
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Participações societárias - Alienação sem preço predeterminado - Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienações de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA - "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco."
Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários - Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial - Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução.
Critério de aposentadoria para demitir empregado é considerado discriminatório - Em reformulação, companhia demitiu quem já tinha idade e tempo de serviço para se aposentar.
Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
23/02/2024 -
Combate à sonegação: Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificadora, voltada para as empresas optantes pelo Simples Nacional - Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
Domicílio Judicial Eletrônico - Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
ICMS - Reforma Tributária: Mudanças no regime de classificação do produtor rural - Em relação ao ICMS, uma parte da transição ocorrerá até 2027 e outra parte até 2033.
15/02/2024 -
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): Cronograma de Implantação - Publicado o Edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado, são obrigados a realizar atualização de cadastro no DET.
05/02/2024 -
Prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis de 2023 para fins de licitações públicas - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
31/01/2024 -
Planejamento tributário ilícito: operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
30/01/2024 -
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
