29/02/2024 -
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.
PIS/Cofins não cumulativo: serviços de estacionamento e manobra de veículos - Apropriação de créditos de PIS/Cofins pelas pessoas jurídicas que prestam os serviços de estacionamento e manobra de veículos de terceiros.
Trabalho aos domingos e feriados no comércio: nova data para exigência de negociação com sindicato - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024 - Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
