13/06/2024 -
ECF: Prorrogação do prazo de entrega, nos termos que específica - Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos que específica.
ECD: Prorrogação do prazo de entrega, nos termos que específica - Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos que específica
Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
IPI - Produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou a Município em estado de calamidade pública: alíquotas reduzida a zero - Governo Federal reduz a zero, até 31/12/2024, as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
EFD-ICMS-IPI, GIA-ST e SCANC REF: prorrogação de prazos - Ato CONFAZ prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica.
Despacho SE/CONFAZ nº 27/24, de 12 de junho de 2024 - Publica Convênio ICMS.
Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias.
Férias - Terço constitucional: incidência de contribuição previdenciária - Contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020.
12/06/2024 -
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação - Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação.
ICMS: Valor do frete cobrado em separado do comprador - Relativamente ao ICMS, qual o tratamento a ser dado ao valor cobrado a título de frete na venda de mercadorias?
Demonstração do resultado do exercício ou do período - Quais são as rubricas mínimas que deverão conter a demonstração do resultado do período?
Apuração do Resultado do Exercício ou do Período de Apuração - Registros contábeis das provisões para o IRPJ e CSLL.
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real - Momento de reconhecimento da receita, para fins de incidência tributária.
