14/06/2024 -
Cotas de sociedade limitada em tesouraria - Possibilidade de aquisição de quotas para manter em tesouraria, pelas sociedades limitadas, bem como o reflexo tributário sobre eventual lucro ou perda decorrente da venda dessas quotas.
Apuração trimestral e anual de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
ICMS/SP – Importação: Regime Especial de suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro cumulado com benefício fiscal de redução de base de cálculo - Na importação, o contribuinte paulista poderá utilizar o Regime Especial de suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro cumulado com benefício fiscal de redução de base de cálculo?
Limitação do uso de banheiro. Tratamento com rigor excessivo. Rescisão indireta do contrato de trabalho - Justiça garante a empregada rescisão indireta e indenização por restrição ao uso do banheiro.
Trabalhador que recusou reintegração vai receber indenização por período de estabilidade como cipeiro - De acordo com o entendimento atual do TST sobre o tema, o fato de ele ter rejeitado a reintegração oferecida pela empresa não significa que ele tenha renunciado ao direito.
Cuidadora de idosos não tem direito ao adicional de insalubridade - O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a atividade não é classificada como insalubre.
Caminhoneiro deve receber por tempo de espera com carga e descarga - A decisão se baseou em entendimento do STF para considerar o período como tempo à disposição.
Empresas de transporte de valores acionam STF sobre cota de contratação de PCDs e aprendizes - Para a Fenaval, a periculosidade da atividade coloca esses grupos em alto risco.
ICMS: STF fará audiência pública sobre isenção tributária a agrotóxicos - Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
13/06/2024 -
PIS/Cofins: Setor de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves; e de determinados produtos de origem animal - Apropriação de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins.
Simples Nacional: montagem de vitrines e box para banheiro - Pelas alíquotas de qual anexo devem ser tributadas as receitas decorrentes de vendas de vitrines e box para banheiro montados pela própria empresa.
