18/06/2024 -
Receita Federal institui a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários - A DIRBI será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação de Imóveis. Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Possibilidade de Opção.
PIS/Cofins: Importação por conta e ordem de terceiros. Benefícios fiscais próprios do adquirente - Fruição pelo importador.
PIS/Cofins – Importação: Importação de bens para revenda. Créditos - Compensação e restituição de créditos remanescentes.
PIS/Cofins: Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários - Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação, transporte, combustíveis (veículo alugado ou próprio) e pedágio.
PIS/Cofins: Despesas de depreciação, manutenção e combustíveis e lubrificantes, de veículos próprios utilizados para o deslocamento de seus funcionários até o local da prestação de serviços - Créditos de PIS/Cofins.
Crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado - Crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via precatório ou requisição de pequeno valor, ou ainda, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.
PIS/Cofins: Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Serviços profissionais de engenharia. Estações de energia elétrica - Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.
Receita Federal cria Grupo de Trabalho para Criptoativos - De acordo com a norma, o Grupo de Trabalho vai atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 20/24, de 17 de junho de 2024 - Ratifica Convênios ICMS.
Decreto nº 12.063, de 17 de junho de 2024 - Institui o Programa Selo Verde Brasil.
17/06/2024 -
Período de internação do recém-nascido e/ou da empregada (mãe) - Termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe.
Clínicas médicas, incluindo serviço de anestesiologia entre outros, e laboratórios de análises clínicas: Percentuais reduzidos para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
