20/06/2024 -
Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024 - Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências.
Portaria MPS nº 1.956, de 19 de junho de 2024 - Prorroga o prazo de renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024.
Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024 - Altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, que prorrogam e suspendem prazos para contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.
ECD 2024 - Ano-calendário de 2023: Empresas do Simples Nacional - Por qual motivo a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
ECD 2024 – Ano-calendário 2023: Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas - As pessoas jurídicas imunes e isentas estão obrigadas a apresentar a ECD? Se não estiver, devem apresentá-la?
ECD 2024 – Ano-calendário de 2023: Pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a EFD-ICMS/IPI - Obrigatoriedade de apresentação do livro Registro de Inventário na ECD.
Empregada orientada por gerente a prender cabelos “black power” para não “assustar os clientes” será indenizada - Para os julgadores, a trabalhadora foi vítima de conduta ofensiva e discriminatória, de cunho racista, que lhe gerou danos morais.
Revertida dispensa por justa causa de empregado de frigorífico que usou celular para tirar fotos do local de trabalho - A dispensa por justa causa do trabalhador ocorreu após ele ajuizar ação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade, fundamentado em fotografias e filmagens do local de trabalho, feitas com o uso do celular.
Frigorífico indenizará empregada que tinha de circular em trajes íntimos em barreira sanitária - Troca de roupa é exigência do Ministério da Agricultura. No entanto, para a 7ª Turma do TST, situação gerou constrangimento passível de reparação.
19/06/2024 -
Empregador deverá reintegrar empregada que confirmou ter HIV durante aviso-prévio - De acordo com a decisão, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho.
