24/06/2024 - 

STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza - Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.

24/06/2024 - 

Empresa é condenada a pagar indenização após “meme” de empregado circular no trabalho - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao trabalhador que foi alvo de “memes” de colegas no ambiente de trabalho.

24/06/2024 - 

Justiça do Trabalho estabelece regras para atualização monetária de créditos trabalhistas dos anos 80 - Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic.

24/06/2024 - 

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED): Cartões pré-pagos - Receita Federal esclarece que não deverão ser objeto de informação na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) as operações efetuadas com cartões de crédito pré-pagos na hipótese que menciona.

24/06/2024 - 

Simples Nacional. Anexo IV. Concomitância - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

24/06/2024 - 

IRPF e IRRF: Pensão alimentícia recebida no Brasil ou no Exterior - Receita Federal esclarece que não incide o IRPF, nem IRRF, sobre rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família.

24/06/2024 - 

DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária): Relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária - Foi republicada a relação dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária relacionados ao IRPJ, IPI, II, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPRB e CIDE-Remessas usufruídos por pessoas jurídicas, inclusive as imunes, isentas e equiparadas que devem ser informados à Receita Federal por meio da DIRBI.

24/06/2024 - 

Portaria PGFN/MF nº 1.026, de 20 de junho de 2024 - Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

21/06/2024 - 

Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho: Força de Lei - A norma coletiva tem força de lei entre as partes?