25/06/2024 -
Aposentadoria por invalidez de empregados e a extinção do estabelecimento - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
Conta "gov.br": Titular falecido - Está com alguma dificuldade relacionada ao falecimento do titular da "conta gov.br"?
Empregado acusado de falsificar atestado médico prova inocência, tem justa causa anulada e será indenizado por danos morais - Por solicitação da empresa, o trabalhador apresentou segunda via do atestado, mas a empregadora alegou que os documentos estavam rasurados e possuíam diferença de grafia.
União reconhece competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras - Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho.
Gerente grávida que teve função esvaziada consegue rescisão indireta - Para a 6ª Turma do TST, a conduta é grave e inviabiliza a manutenção da relação de emprego.
TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar - O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito.
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis - O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
IRPJ/CSLL: Indenização. Lucros cessantes. Precatórios - Momento de reconhecimento de receitas.
IRPF. Pensão alimentícia. Maior de 24 anos de idade. Depósito judicial - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
Licença de uso do software - Importação: comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final - Incidência de IRRF, CIDE, PIS/Pasep e Cofins sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
Declaração de Importação. RECOF-SPED. Registro da DI - Registro da declaração de saída de entreposto industrial.
DCTFWEB. Ausência de fatos geradores. Início de atividade - Ausência de fatos geradores no mês de início da obrigatoriedade de entrega.
24/06/2024 -
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza - Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
