26/06/2024 -
Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras é válida - De acordo com a decisão, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
Contribuições Sociais Previdenciárias: Agroindústria. Aquisição de mercadorias para revenda ao exterior. Imunidade - Revenda para o mercado interno: incidência sobre a receita bruta da comercialização.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Zona Franca de Manaus (ZFM) e Área de Livre Comércio (ALC). Autopeças - Revenda de mercadorias.
IRPF - Espólio: Perdas acumuladas em operações com ações em bolsa - Transferência para os herdeiros.
IRPF: Alienação de criptomoedas custodiadas no país. Ganho de capital - Operações de pequeno valor.
IRRF: Cessão temporária de criptomoedas fungíveis - Tributação sobre retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Transação SOS-RS: Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - PGFN estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
DSR: Folga quinzenal de empregadas aos domingos - Escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é constitucional e é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
25/06/2024 -
Aposentadoria por invalidez de empregados e a extinção do estabelecimento - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
Conta "gov.br": Titular falecido - Está com alguma dificuldade relacionada ao falecimento do titular da "conta gov.br"?
TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar - O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito.
07/06/2024 -
Cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados vale também para empresas - Para a Segunda Turma do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
24/04/2024 -
TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição sindical negocial (contribuição assistencial) - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
