26/06/2024 -
Mudança de condições de plano de saúde após troca por licitação não pode ser interpretada como ato lesivo do empregador - O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de “parcela fixa” para “coparticipação”.
Trabalhador será indenizado por acidente de trajeto sofrido após jornada extenuante - O acórdão reconheceu a culpa da empregadora pela colisão que resultou em sequelas permanentes ao trabalhador, bem como a responsabilidade subsidiária do Governo do Distrito Federal (GDF), na condição de tomador dos serviços, por não ter realizado fiscalização e por não ter garantido condições seguras de trabalho ao autor da ação.
Sócios de empresa inadimplente devem responder por dívida trabalhista - A Justiça do Trabalho reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade dos sócios do empreendimento pelo pagamento de dívida trabalhista devida a um ex-empregado.
Carregadores autônomos da Ceagesp devem ser enquadrados como trabalhadores avulsos não portuários - Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma do TST decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei.
ICMS/SP: DIFAL. Simples Nacional. Metodologia de cálculo - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS para as empresas do Simples Nacional, com exemplificação.
ICMS/BA: DIFAL. Metodologia de cálculo - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas, com exemplificações.
DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária): Períodos de apuração de janeiro a maio de 2024 - Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a DIRBI deverá ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024.
ECD 2024 - Ano-calendário de 2023: prazo para entrega da ECD em 2024 termina em 28/6 - O arquivo da ECD deve ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no respectivo CRC.
