Bases de Cálculos

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Data Matéria
09/07/2024 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPESAS COM COMISSÕES. DEDUÇÃO - Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita.
08/07/2024 PIS/COFINS: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO - Incidência de PIS/Cofins sobre juros calculados pela taxa Selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
25/04/2024 PIS/COFINS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA - Não cômputo na base de cálculo.
15/03/2024 PIS/COFINS: BONIFICAÇÃO RECEBIDA EM DINHEIRO - Tributação pelo PIS/Cofins.
14/03/2024 EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS - Efeitos da decisão do STJ sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
22/12/2023 PIS/COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS: EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Exclusão do ICMS da base de cálculo.
19/12/2023 PIS/COFINS: CRÉDITOS DE PIS/COFINS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Momento de reconhecimento da receita.
15/12/2023 PIS/COFINS: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Incidência sobre o valor de venda sem o ICMS.
30/11/2023 PIS/COFINS – VENDA DE VEÍCULOS USADOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.
16/11/2023 PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO: VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Base de cálculo de PIS/Cofins na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação.
08/08/2023 PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO: DESCONTOS CONDICIONAIS - STJ decide que os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/Cofins.
09/03/2023 PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO ICMS DA OPERAÇÃO PRÓPRIA DA BASE DE CÁLCULO - Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são excluídos os valores referentes ao ICMS destacado no documento fiscal.
24/11/2022 STJ: EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS - Sob o rito dos repetitivos, o STJ vai decidir se o ICMS-ST poderá ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins.
24/10/2022 PIS/COFINS - FRETE CONTRATADO PELA PESSOA JURÍDICA, PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA: SUSPENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de produtos destinados à exportação.
27/09/2022 PIS/COFINS: DESPESAS EFETUADAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUANDO CUSTEADAS PELOS CLIENTES - Despesas efetuadas com a prestação de serviços, quando custeadas pelos clientes, integram a base de cálculo da COFINS e do PIS como faturamento da empresa.
22/11/2021 INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS EXIGIDAS E RECOLHIDAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É CONSTITUCIONAL - Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.
30/09/2021 PIS/PASEP E COFINS - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO - Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e encargos sociais a eles relativos e da taxa de agenciamento.
22/06/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS: DECISÃO DO STF E PARECER DA PGFN - A decisão do STF se aplica a todos os contribuintes, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais?
14/05/2021 STF: PLENÁRIO DECIDE EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A PARTIR DE 2017 - Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
19/10/2020 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras nas empresas de gestão e administração da propriedade imobiliária, de compra e venda de imóveis próprios e de participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista.

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