Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

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Data Matéria
28/02/2024 GOVERNO REVOGA TRECHO DE MP PARA MANTER A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Todavia, como alternativa, o governo enviou um projeto de Lei ao Congresso para tratar da reoneração.
19/02/2024 CPRB 2024: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
19/02/2024 CPRB 2024: MATRIZ E FILIAIS - Empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE.
15/02/2024 CPRB 2024 - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RELATIVA AOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
15/01/2024 REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB - A partir de 01/04/2024 deixa de existir o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as empresas que exercem as atividades previstas na MP poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.
15/01/2024 MEDIDA PROVISÓRIA QUE REONERA A FOLHA DE PAGAMENTO É QUESTIONADA NO STF - De acordo com a MP, reoneração da folha de pagamento passa a valer a partir de 1º de abril de 2024.
29/12/2023 REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, MUDANÇAS NO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE E LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - Governo edita Medida Provisória que reonera a folha de pagamento, altera o benefício fiscal do PERSE e limita compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O nosso entendimento é no sentido de que todas as medidas são inconstitucionais.
28/12/2023 PRORROGADA VIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB) DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE CERTOS PRODUTOS - Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de vigência da CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e da Cofins-Inportação de que trata o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, é publicada no Diário Oficial.
14/12/2023 CPRB: CONGRESSO DERRUBA VETO À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - A desoneração da folha é destinada para 17 setores da economia.
24/11/2023 CPRB: GOVERNO VETA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 17 SETORES - O veto será analisado pelo Congresso Nacional, o qual deve ser derrubado.
03/11/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL OU FATURA - Atividades sujeitas à retenção.
25/10/2023 CPRB: SENADO APROVA URGÊNCIA PARA VOTAR PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA NESTA QUARTA-FEIRA (25) - O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027. A desoneração atual vale até o fim de 2023.
17/07/2023 IRRETRATABILIDADE DA CPRB - Primeira Seção do STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração tributária.
11/05/2023 CPRB: RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - Requisito para não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora.
14/04/2023 CPRB – RECEITA BRUTA: RECEITAS FINANCEIRAS, VARIAÇÃO CAMBIAL, RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - Receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas integram a base de cálculo da CPRB?
27/03/2023 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ VAI DEFINIR SE REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA CPRB FERE DIREITO DO CONTRIBUINTE - A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é "definir se a regra prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a administração tributária"; bem como "se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670/2018, feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011".
14/03/2023 EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB - RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INFORMAÇÕES NA EFD-REINF OU NO ESOCIAL E NA DCTFWEB - O valor retido informado na EFD-REINF foi de 3,5%, mas está diferente do valor constante da DCTFWeb, que apurou 11%. O que pode ter acontecido?
22/02/2023 CPRB: OBRA PRÓPRIA - As atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE possibilitam a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incidentes sobre a totalidade da folha de pagamento, o que inclui a mão de obra específica empregada em obra de construção civil para uso próprio.
17/02/2023 CPRB 2023: OPÇÃO - Hoje (17) é o último dia para fazer opção pela CPRB para o ano de 2023.
15/02/2023 CPRB 2023 - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RELATIVA AOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?

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