Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

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Data Matéria
11/05/2023 CPRB: RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - Requisito para não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora.
14/04/2023 CPRB – RECEITA BRUTA: RECEITAS FINANCEIRAS, VARIAÇÃO CAMBIAL, RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - Receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas integram a base de cálculo da CPRB?
27/03/2023 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ VAI DEFINIR SE REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA CPRB FERE DIREITO DO CONTRIBUINTE - A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é "definir se a regra prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a administração tributária"; bem como "se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670/2018, feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011".
14/03/2023 EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB - RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INFORMAÇÕES NA EFD-REINF OU NO ESOCIAL E NA DCTFWEB - O valor retido informado na EFD-REINF foi de 3,5%, mas está diferente do valor constante da DCTFWeb, que apurou 11%. O que pode ter acontecido?
22/02/2023 CPRB: OBRA PRÓPRIA - As atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE possibilitam a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incidentes sobre a totalidade da folha de pagamento, o que inclui a mão de obra específica empregada em obra de construção civil para uso próprio.
17/02/2023 CPRB 2023: OPÇÃO - Hoje (17) é o último dia para fazer opção pela CPRB para o ano de 2023.
15/02/2023 CPRB 2023 - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RELATIVA AOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
13/02/2023 CPRB: MATRIZ E FILIAIS - Empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE.
10/01/2023 CPRB 2023: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
31/01/2022 CPRB 2022: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
19/01/2022 CPRB – OPÇÃO PARA O ANO DE 2022 - Empresas que podem optar pela CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, bem como procedimentos para realizar a opção.
01/01/2022 CPRB É PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 - Lei que prorroga o prazo referente à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) é publicada no Diário Oficial da União.
10/12/2021 CPRB: DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA 17 SETORES É PRORROGADA ATÉ 2023 - O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
08/12/2021 CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal edita nova regulamentação da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas.
27/09/2021 CPRB. SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA - A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.
21/09/2021 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - Segundo o Plenário do STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, por isso, é constitucional a inclusão do imposto na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
15/09/2021 OPÇÃO POR CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB) - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados?
21/06/2021 É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DA CPRB - Segundo o STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal.
02/02/2021 CPRB 2021: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
22/01/2021 CPRB 2021: DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB), EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - Empresas prestadoras de serviços optantes pela CPRB deverão comprovar a opção pela tributação substitutiva da contribuição previdenciária, fornecendo às empresas contratantes declaração de que recolhem a contribuição previdenciária na forma do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011.

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