Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

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Data Matéria
13/02/2023 CPRB: MATRIZ E FILIAIS - Empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE.
10/01/2023 CPRB 2023: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
31/01/2022 CPRB 2022: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
19/01/2022 CPRB – OPÇÃO PARA O ANO DE 2022 - Empresas que podem optar pela CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, bem como procedimentos para realizar a opção.
01/01/2022 CPRB É PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 - Lei que prorroga o prazo referente à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) é publicada no Diário Oficial da União.
10/12/2021 CPRB: DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA 17 SETORES É PRORROGADA ATÉ 2023 - O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
08/12/2021 CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal edita nova regulamentação da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas.
27/09/2021 CPRB. SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA - A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.
21/09/2021 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - Segundo o Plenário do STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, por isso, é constitucional a inclusão do imposto na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
15/09/2021 OPÇÃO POR CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB) - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados?
21/06/2021 É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DA CPRB - Segundo o STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal.
02/02/2021 CPRB 2021: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
22/01/2021 CPRB 2021: DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB), EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - Empresas prestadoras de serviços optantes pela CPRB deverão comprovar a opção pela tributação substitutiva da contribuição previdenciária, fornecendo às empresas contratantes declaração de que recolhem a contribuição previdenciária na forma do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011.
21/01/2021 CPRB – OPÇÃO PARA O ANO DE 2021 - Empresas que podem optar pela CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, bem como procedimentos para realizar a opção.
03/01/2021 CPRB 2021: OPÇÃO - Quais são os setores da economia, com os respectivos percentuais, que podem optar pela CPRB no ano de 2021?
09/11/2020 LEI 14.020, DE 2020, LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - A Lei 14.020, de 2020, Lei de Conversão da MP nº 936/2020, é republicada no Diário Oficial da União, com os pontos cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, dentre eles, o da desoneração da folha de pagamento.
04/11/2020 ATENÇÃO! CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO À DESONERAÇÃO DA FOLHA (CPRB) - 17 setores da economia poderão optar pela CPRB até o fim de 2021.
30/09/2020 CPRB. FABRICAÇÃO E VENDA NO VAREJO. OPÇÃO - A empresa que fabrica e vende, no atacado ou no varejo, produtos que permitem sua opção pelo regime da CPRB, poderá contribuir com base neste regime até 31 de dezembro de 2020?
25/07/2020 VALE PEDÁGIO: BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - O valor do vale-pedágio obrigatório integra a receita bruta para fins de apuração da Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CPRB), prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011?
07/07/2020 BOLSONARO VETA PRORROGAÇÃO DA CPRB - Projeto de Lei de Conversão da MP nº 936/2020 aprovado pelo Congresso Nacional previa prorrogação da CPRB até 31/12/2021.

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