Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

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Data Matéria
28/01/2020 CPRB – OPÇÃO PARA O ANO DE 2020 - Empresas que podem optar pela CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, bem como procedimentos para realizar a opção.
20/09/2019 RECEITA FEDERAL ALTERA ENTENDIMENTO ACERCA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO - Novo Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre contribuições exigidas em 2011
26/07/2019 CPRB – DCTF X DCTFWEB - Empresas optantes pela CPRB devem informar o valor apurado da contribuição em DCTF ou em DCTFWeb?
04/07/2019 CPRB. OPÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Alíquota, matrícula CNO (CEI) de responsabilidade da empresa, matrícula CNO (CEI) de não responsabilidade da empresa e empregados do setor administrativo.
08/05/2019 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIXA EM REPETITIVO QUE ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.
29/03/2019 EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RELATIVA AOS SEGURADOS ADMINISTRATIVOS - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
19/03/2019 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE A CPRB - Instrução Normativa trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf.
28/01/2019 CPRB. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. OPÇÃO. VIGÊNCIA - Encerramento da obra de construção civil.
21/01/2019 CPRB 2019 - FORMA DE OPÇÃO PELA CPRB PARA O ANO DE 2019 - Quais são as empresas que podem optar pela CPRB e como fazer a opção para recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 por meio da CPRB?
17/01/2019 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO. VIGÊNCIA - CPRB - Encerramento da obra de construção civil – Extinção da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta e restauração das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991
03/12/2018 CPRB. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 2017 - Empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017.
19/11/2018 EMPRESAS EXCLUÍDAS DA INCIDÊNCIA DA CPRB PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 2017 - Contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB.
19/11/2018 CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO - Atividade principal e atividades secundárias.
14/11/2018 CPRB. ENQUADRAMENTO VINCULADO AO CNAE. BASE DE CÁLCULO DA CRPB - Qual é à base de cálculo da CPRB para empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE?
12/11/2018 CPRB - SUSPENSA DECISÃO DO TRF-3 QUE MANTINHA INDÚSTRIAS PAULISTAS NO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS - Ao acolher pedido da União, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, apontou que a decisão impacta direito de interesse coletivo relacionado à ordem e à economia públicas, uma vez que implica alteração da programação orçamentária para 2018.
11/10/2018 CPRB. EXCLUSÃO A PARTIR DE 01/09/2018, NOS TERMOS DA LEI 13.670/2018 E DA IN RFB 1.812/2018. REINCLUSÃO POR MEDIDA JUDICIAL - Decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação (desoneração da folha).
08/10/2018 CPRB - CÓDIGO DE ATIVIDADES, PRODUTOS E SERVIÇOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB A PARTIR DE SETEMBRO DE 2019 - Tabela com Código de Atividades, Produtos e Serviços Sujeitos à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB a partir de SETEMBRO DE 2019.
03/09/2018 CRPB. DESONERAÇÃO OU REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NOVAS REGRAS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2018 - Novas alíquotas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; nova opção pela CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; e empresas desenquadradas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018, entre outras providências.
29/08/2018 CPRB. LIMINARES GARANTEM A MANUTENÇÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DA CPRB, CONFORME A LEI Nº 12.546/2011, ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2018 - Segundo as decisões de 1ª e 2ª instâncias, a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, cobrada na forma estabelecida pela Lei nº 13.670/2018 só se aplica a partir de janeiro de 2019.
20/08/2018 CRPB. DESONERAÇÃO OU REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Novas alíquotas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; nova opção pela CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; e empresas desenquadradas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018, entre outras providências.

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