Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

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Data Matéria
29/08/2018 CPRB. LIMINARES GARANTEM A MANUTENÇÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DA CPRB, CONFORME A LEI Nº 12.546/2011, ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2018 - Segundo as decisões de 1ª e 2ª instâncias, a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, cobrada na forma estabelecida pela Lei nº 13.670/2018 só se aplica a partir de janeiro de 2019.
20/08/2018 CRPB. DESONERAÇÃO OU REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Novas alíquotas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; nova opção pela CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; e empresas desenquadradas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018, entre outras providências.
31/07/2018 EFD-REINF, DCTFWEB E EFD-CONTRIBUIÇÕES - Cronograma quanto a escrituração e declaração da CPRB referente o ano-calendário de 2018.
02/07/2018 CPRB. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA SETEMBRO/2018 - Novas alíquotas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; nova opção pela CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; e empresas desenquadradas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018, entre outras providências.
02/07/2018 CPRB. NOVAS ALÍQUOTAS, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2018, PARA AS EMPRESAS COM ATIVIDADES E PRODUTOS QUE PODEM OPTAR PELA CPRB - Receita Federal divulga novas alíquotas, a serem aplicadas a partir de 1º de setembro de 2018, para as empresas com atividades e produtos que podem optar pela CPRB.
02/07/2018 NOVA CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), DESTINADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DEVIDA PELAS EMPRESAS REFERIDAS NOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, regulamentando a Lei nº 13.670, de 2018, produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.
01/06/2018 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO SOFRE REDUÇÃO DE 70% DE EMPRESAS QUE PODEM CONTINUAR OPTANDO (PELA CPRB) - Lei exclui vários setores da economia da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com efeitos a partir de 01/09/2018.
29/05/2018 SUSPENSAS EM TODO O PAÍS AÇÕES SOBRE INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - Processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, discutem a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
07/03/2018 CPRB. EMPRESAS OPTANTES. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA EM DETERMINADO MÊS - As empresas optantes pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) estão obrigadas a recolher as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nos meses em que não auferirem receita?
19/02/2018 OPÇÃO PELA CPRB DEVE SER MANIFESTADA ATÉ AMANHÃ, DIA 20/02 - Quais são as empresas, inclusive do Simples Nacional, que podem optar pela CPRB?
08/01/2018 CPRB. OPÇÃO PARA O ANO 2018 - Opção pela Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas ou creditadas a empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a partir de 01/01/2018.
04/12/2017 CPRB. PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Transferência eletrônica de dados. Download.
08/08/2017 MP 774/2017 DA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO SERÁ APROVADA PELO CONGRESSO - O Governo enviará projeto de lei ao Congresso Nacional para a reoneração.
01/08/2017 CPRB. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017. CONVERSÃO EM LEI OU PERDA DA EFICÁCIA - Quais serão os reflexos da conversão ou não da MP nº 774/2017 em Lei?
11/07/2017 CPRB. ATIVIDADES E ALÍQUOTAS, A PARTIR DE 01/07/2017 - Empresas que poderão contribuir com base na receita bruta, em substituição às contribuições sobre folha de salários, a partir de 01/07/2017, com as respectivas alíquotas.
06/07/2017 CPRB. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, A PARTIR DE 01/07/2017 - Segmentos de atividades econômicas que podem continuar contribuindo para a Previdência Social com base na receita bruta e respectivas alíquotas aplicáveis, a partir de 01/07/2017.
23/05/2017 CPRB. MEDIDA PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - Congresso Nacional prorroga prazo de vigência da MP nº 774/2017, dispõe que apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.
31/03/2017 CPRB. PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRATICAMENTE EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.
17/03/2017 CPRB. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Receita Federal presta esclarecimentos de grande relevância sobre a incidência da CPRB aplicáveis às empresas do setor de construção civil.
20/06/2016 CPRB. ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENQUADRADAS NOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0 - Alíquotas da CPRB aplicáveis às empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a partir de 1º de dezembro de 2015.

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