DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Canal SPED

O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013, é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

O SPED atualmente é composto pelos seguintes módulos: CT-e, ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, EFD-Reinf, e-Financeira, eSocial, MDF-e, NFC-e, NF-e e NFS-e.

Data Matéria
08/04/2024 DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para recolhimento do valor das contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras.
03/04/2024 DCTFWEB: APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO OU APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Penalidades e acréscimos legais.
11/03/2024 DCTFWEB: RECEITA PROMOVE AJUSTES NA APLICAÇÃO PARA OTIMIZAR O PROCESSAMENTO DAS DECLARAÇÕES - Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
20/11/2023 MIGRAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O ESOCIAL - Em relação aos fatos gerados que ocorrerem a partir da competência janeiro 2024, passa a apuração e escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de Salários a ser efetuada apenas no eSocial, integrando à DCTFWeb os valores devidos, e não mais no registro M350 da EFD-Contribuições.
17/10/2023 RETIFICAÇÃO DO ESOCIAL OU EFD-REINF - DCTFWeb retificadora.
10/10/2023 DCTFWEB: PIS FOLHA DE SALÁRIOS - Receita Federal incluiu na DCTFWeb a contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, devido pelas entidades sem fins lucrativos.
10/10/2023 POSTERGADO PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB - Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
29/08/2023 GFIP-RECLAMATÓRIA: ENTRADA EM PRODUÇÃO DOS EVENTOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS - GFIP - Reclamatória será substituída pela DCTFWeb a partir do mês outubro/2023.
01/06/2023 SENAR - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE OPTAR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: FORMA DE RECOLHIMENTO PARA FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Forma de recolhimento e de prestar informações relativas ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção pelo produtor rural ou aquisição feita por adquirentes da produção, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2023.
15/05/2023 DCTFWEB – NOVIDADES NO SISTEMA DE CND – APONTAMENTO DE OMISSÕES DE DECLARAÇÕES - A Receita Federal implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb.
02/05/2023 DCTFWEB: NOVOS CÓDIGOS OBRIGATÓRIOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração.
02/05/2023 DARF: CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE PROCESSOS TRABALHISTAS - Código de receita “Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de contribuição previdenciária em decorrência de processos trabalhistas.
13/04/2023 DCTFWEB: INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS - Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb.
11/04/2023 DCTFWEB: IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023.
31/03/2023 DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Receita Federal altera o prazo para início de apresentação de informações na DCTFWeb, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
27/03/2023 SUBSTITUIÇÃO DA DCTF PELA DCTFWEB EM RELAÇÃO AO IRRF DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, APURADO POR MEIO DO ESOCIAL, OCORRERÁ A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2023 - Em relação à confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a substituição de DCTF pela DCTFWeb foi prorrogada para janeiro de 2024.
24/03/2023 SUBSTITUIÇÃO DA DCTF PELA DCTFWEB - A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos créditos de IRRF, IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins retidos e relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial.
25/02/2023 DCTFWEB: RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NECESSIDADE DE ENVIO DAS DCTFWEB QUE ESTEJAM NA SITUAÇÃO “EM ANDAMENTO” - Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
07/02/2023 DCTFWEB SEM MOVIMENTO: APRESENTAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE APURAÇÃO JANEIRO - É obrigatório o envio da DCTFWeb sem movimento relativa ao mês de janeiro?
26/01/2023 DCTFWEB: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Receita Federal muda apresentação de declaração de débitos e créditos.

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