Disposições comuns ao PIS/PASEP e a COFINS

Seu GUIA DE CONTRIBUIÇÕES na Internet (Previdência Social (INSS), CSLL, PIS/PASEP, COFINS, CPMF, CIDE entre outras).

O Canal Contribuições é essencial para quem precisa compreender, de forma simples e descomplicada, a tributação, fiscalização, arrecadação e administração dessas contribuições.

Data Matéria
31/10/2023 PIS/COFINS – CEREALISTA: AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA - Vedação ao desconto de crédito presumido das contribuições, suspensão na venda pelo cerealista e tributação da receita de industrialização por encomenda do arroz descascado.
26/06/2023 PIS/COFINS - SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA: VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA DE EUCALIPTO - Hipótese em que se aplica a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira.
19/06/2023 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS AO IRPJ: INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre hipóteses de incidência de Cofins sobre receitas oriundas de aplicações financeiras auferidas por entidades imunes e isentas ao IRPJ.
19/05/2023 PIS/COFINS: SIMPLES NACIONAL - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - Hipótese em que há incidência de PIS/Cofins sobre receitas de exportação de serviços para o exterior auferidas por empresas do Simples Nacional.
03/04/2023 PIS/COFINS: OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO PARA POSTERIOR EMBARQUE - Receita Federal esclarece que a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) não alcança as receitas de frete auferidas por transportador subcontratado pela pessoa jurídica que atua como operador de transporte multimodal e que fora contratada pela PJPE para a realização dos serviços de transporte, em território nacional, de produtos destinados à exportação.
03/04/2023 PIS/COFINS: TRANSPORTE, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO - Receita Federal esclarece que o transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para posterior embarque para o exterior é transporte interno, não configurando transporte internacional para fins da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
07/03/2023 PIS/COFINS: PESSOA JURÍDICA QUE TEM COMO OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RELATIVA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - Como deve ser tributada pelo PIS/Cofins a pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária, em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios?
16/02/2023 PIS/COFINS: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CONSUMIDOS EM VEÍCULOS UTILIZADOS PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS CLIENTES DE PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA O COMÉRCIO ATACADISTA OU VAREJISTA DE BENS - Despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista ou varejista de bens, assim como sobre as despesas com manutenção desses veículos, geram direito a créditos do PIS/Cofins?
15/02/2023 PIS/COFINS: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS ENTREGUES GRATUITAMENTE, A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE, SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA - Aspecto tributário do PIS/Cofins na donatária sobre bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda.
10/02/2023 PIS/COFINS - OPERAÇÃO "BACK TO BACK": COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, REALIZADA NO EXTERIOR POR EMPRESA ESTABELECIDA NO BRASIL, SEM QUE A MERCADORIA TRANSITE FISICAMENTE PELO TERRITÓRIO BRASILEIRO - Aspectos fiscais relativos ao PIS/Cofins sobre operações de compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro (operação "back to back").
20/12/2022 PIS/COFINS: NORMAS SOBRE A APURAÇÃO, A COBRANÇA, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO - Receita Federal consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com efeitos a partir de 20/12/2022.
09/12/2022 PIS/COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.
26/09/2022 PIS/COFINS – NÃO INCIDÊNCIA: OPERAÇÕES DE VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (ECE) COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - A Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação.
29/08/2022 PIS/PASEP E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS: REGIME NÃO CUMULATIVO E REGIME CUMULATIVO - As Receita Financeiras são tributadas pelo PIS/Cofins?
18/05/2022 MP ALTERA LEI QUE DEFINE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS - Com a alteração, fica vedado apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro, GLP e GLGN.
26/04/2022 CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA, ETANOL ANIDRO, GLP E GLGN. - Falha (jabuti) na Lei Complementar que unifica as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, autoriza distribuidoras e postos de combustíveis apropriarem créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro, GLP e GLGN.
20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DE BOI VIVO. CARNE BOVINA - Norma da Receita Federal esclarece sobre a aplicação do art. 37 da Lei nº 12.058/2009, com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, bem como sobre o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previstos nos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009.
25/10/2021 PIS/PASEP E COFINS - JUROS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECUPERADO - Incidência de PIS/Cofins sobre juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado e a decisão do STF pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores.
20/09/2021 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CONCENTRADO DE TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. IMPOSSIBILIDADE - Inaplicabilidade de isenção, alíquota zero ou substituição tributária.
16/06/2021 PIS/COFINS – RECEITAS DECORRENTES DE PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DO ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Os valores em espécie pagos ou creditados a pessoas jurídicas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, são tributados pelo PIS/Pasep e Cofins?

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