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Data Matéria
15/10/2024 STF DERRUBA REDUÇÃO DE ICMS PARA CERVEJAS À BASE DE MANDIOCA EM GOIÁS E PERNAMBUCO - Para o Tribunal, a alíquota reduzida causa desigualdade e prejudica a concorrência.
01/10/2024 PROTOCOLOS ICMS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL - CONFAZ publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
11/09/2024 MALHA FISCAL: COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA FISCALIZAÇÃO DE ICMS (PIX, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO) - Decisão do STF autoriza bancos a compartilhar com Estados e Distrito Federal informações sobre transações eletrônicas. Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS.
30/08/2024 DIFAL SIMPLES NACIONAL: STF REAFIRMA VALIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL - Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte.
21/08/2024 STF MANTÉM ISENÇÃO DE ICMS EM AUTOMÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO - Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que considerou o benefício constitucional.
27/06/2024 DIMP - DECLARAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS - CONFAZ edita ato que dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
24/06/2024 STF REAFIRMA VALIDADE DE ADICIONAL DE ICMS PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
14/06/2024 ICMS: STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A AGROTÓXICOS - Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
13/06/2024 EFD-ICMS-IPI, GIA-ST E SCANC REF: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Ato CONFAZ prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica.
20/05/2024 ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PODEM NÃO EXIGIR JUROS E MULTAS RELATIVOS AO ATRASO NO PAGAMENTO OU PRORROGAR O VENCIMENTO DO ICMS-ST DEVIDOS POR CONTRIBUINTES DO RIO GRANDE DO SUL - CONFAZ autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária.
16/05/2024 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024.
29/04/2024 NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, MODELO 62 (NFCOM) NA VEICULAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS - Norma do COFAZ dispensa a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62 (NFCom) na veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
09/04/2024 ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, entre outras providencias.
28/03/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 8/24, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024.
13/03/2024 STF VALIDA RETIRADA DE ISENÇÃO A OPERAÇÕES COM PETRÓLEO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Para a maioria do Plenário, a nova norma sobre a matéria apenas reproduziu tratamento fiscal já concedido à região desde a sua implementação.
14/02/2024 ICMS - ALÍQUOTA DE 4%: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - Resolução GECEX dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere a Resolução do Senado nº 13, de 2012.
03/01/2024 SIMPLES NACIONAL 2024: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL - Sublimite para o ano-calendário 2024 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
29/12/2023 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO ANTERIOR - Lei Complementar que exclui a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e mantêm o direito ao crédito do imposto em decorrência da operação anterior é publicada no Diário Oficial da União. Regras valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
26/12/2023 ICMS/CONFAZ: DESPACHO SE Nº 83/23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Por meio do Despacho SE nº 83/23, de 22 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ torna público diversos Convênios ICMS.
26/12/2023 CONFAZ PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - Veja a relação dos Convênios ICMS que foram prorrogados.

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