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Data Matéria
23/05/2023 ICMSMG: CONSUMIDOR FINAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 - Redução da base de cálculo.
16/05/2023 SEF/MG PUBLICA LISTA DE CONTRIBUINTES DISPENSADOS ‘DE OFÍCIO’ DE ENTREGAR A DAPI - Dispensa da entrega da declaração cumpre mais uma etapa do projeto que visa reduzir a burocracia do Estado.
30/03/2023 ICMS/MG: NOVO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG) - Estado de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS (RICMS/MG), mais simples e reorganizado.
16/02/2023 ICMS/MG. RESTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - Contribuinte mineiro pode pedir restituição de valores recolhidos por substituição tributária a título de adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) relativo a mercadoria em estoque em 31 de dezembro de 2022.
10/02/2023 ICMS/MG: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO DO ICMS - Quais são as hipóteses de operações e prestações alcançadas pela isenção do ICMS no Estado de Minas Gerais?
06/10/2022 ICMS/MG: MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - Contribuintes mineiros obrigados a emitirem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
25/08/2022 ICMS/MG - EMPRESA PREPARADORA DE REFEIÇÕES COLETIVAS: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte mineiro, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, no Estado de Minas Gerais, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal (empresa preparadora de refeições coletivas).
12/07/2022 ICMS/MG – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, PNEUS OU CÂMARAS-DE-AR DE REPOSIÇÃO - É possível a utilização dos créditos relativos ao ICMS/ST, decorrente da aquisição de produtos utilizados em suas operações, tais como peças, combustíveis, pneus e etc., quando adquiridos diretamente de contribuintes substitutos e ou de contribuintes substituídos?
11/04/2022 ICMS/MG: IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO NA NFC-E - SEF/MG aumenta de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 o limite de valor da NFC-e, modelo 65, acima do qual o contribuinte emitente deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do destinatário do documento. Para NFC-e abaixo de R$ 10.000,00, a identificação do destinatário ocorre apenas quando solicitada pelo consumidor do produto ou serviço.
11/03/2022 COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEFAZ/MG comunica que, no Estado de Minas Gerais, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - ICMS-DIFAL - será exigido a partir de 5 de abril de 2022.
09/03/2022 ICMS/MG - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – ICMS: SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO, REGRA; SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO, OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Norma do Estado de Minas Gerais que estabelece a utilização do crédito presumido como regra de apuração do ICMS para os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas e o sistema de apuração débito/crédito opcional é inconstitucional.
21/02/2022 SEF/MG ESCLARECE SOBRE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM MINAS GERIAS - ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto será exigido a partir de 5 de abril de 2022.
01/06/2021 SEF/MG AMPLIA PRAZO PARA EMPRESAS DE MENOR FATURAMENTO IMPLEMENTAREM A NFC-E - Com a medida, contribuintes mineiros com receita bruta anual de até R$ 360 mil terão mais tempo para se adequar.
01/06/2021 REFIS/MG: CONTRIBUINTES MINEIROS PODERÃO QUITAR SUAS DÍVIDAS DO ICMS À VISTA OU DE FORMA PARCELADA, COM DESCONTOS QUE VÃO DE 50% A 90% SOBRE JUROS, MULTAS E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS - A adesão ao REFIS/MG pode ser feita mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 16 de agosto de 2021, e alcança todos os débitos de ICMS em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até dezembro de 2020.
19/04/2021 ICMS/MG - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - São obrigações do contribuinte do ICMS, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada.
08/02/2021 ICMS/MG – CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS: RESTAURANTES E SIMILARES, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS; E LANCHONETES, CASAS DE CHÁS, DE SUCOS E SIMILARES - Escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração do ICMS e ajustes do DAPI e na EFD-ICMS/IPI, entre outros esclarecimentos.
20/10/2020 ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO - Emissão de CT-e, de MDF-e e demais obrigações das empresas transportadoras contratante e contratada.
15/10/2020 ICMS/MG: NFC-E MODELO 65 EM SUBSTITUIÇÃO À NF-E MODELO 55 - O contribuinte mineiro pode emitir NFC-e modelo 65 em substituição à NF-e modelo 55?
17/09/2020 ICMS-MG - SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA: RECEITA ESTADUAL INICIA DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAPI) - Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais.
05/08/2020 ICMS-MG: EFD-ICMS/IPI – REGISTRO 1400 - Novo Manual de Orientação e Preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI, obrigatório no Estado de Minas Gerais.

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