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Data	Matéria	Por data:
16/02/2024	ICMS: STF INVALIDA LEI DO TOCANTINS (TO) QUE CRIOU COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DESTINADAS A OUTROS ESTADOS E AO EXTERIOR - Para o colegiado do STF, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
18/10/2018	SIMPLES NACIONAL - SEFAZ/TO PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DESTDA - A Declaração Mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017, deverão ser enviadas até o dia 3 de dezembro de 2018.
27/11/2013	ICMS/TO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Escrituração de livros fiscais e emissão de documentos fiscais de operações com mercadorias sujeitas ao pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária.
27/08/2013	ICMS/TO. LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS E PRAZOS PARA AUTENTICAÇÃO NA SEFAZ/TO - Livros fiscais que os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO devem manter, em cada um dos estabelecimentos, e prazos para autenticação na SEFAZ/TO.
05/01/2012	ICMS/TO. OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO DO ICMS - Operações de remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo.
10/03/2008	ICMS/TO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - Contribuintes já podem aderir ao Refis. O prazo para adesão vai até o dia 30 de abril.
23/02/2008	ICMS/TO. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIF) - A apresentação das informações referente ao ano base 2007 deve ser feita somente pela internet até dia 28 de fevereiro.

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