IPI na prática

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Data Matéria
31/10/2023 IPI - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA - Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada e responsabilidade pela sua emissão.
20/10/2023 IPI: ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
21/09/2023 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE - Com voto de qualidade, CARF decide que a suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 se aplica também às empresas equiparadas a estabelecimento industrial.
18/09/2023 IPI. ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - Equiparação a estabelecimento industrial e valor tributável mínimo.
13/09/2023 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS: CRÉDITO DO IPI E PROCEDIMENTOS FISCAIS - Exigências prescritas pela legislação do IPI para que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, se credite do imposto (IPI) relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, bem assim procedimentos em relação à emissão da nota fiscal de devolução e escrituração nos livros fiscais.
13/09/2023 IPI. REPARO. EQUIPAMENTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EXECUÇÃO GRATUITA. GARANTIA EM VIGOR DADA PELO FABRICANTE. PARTES E PEÇAS. SUBSTITUIÇÃO. FATO GERADOR - A operação de saída de um equipamento novo para ser entregue em substituição ao que foi enviado para reparo por ter apresentado defeito de fabricação, dentro do prazo da garantia dada pelo fabricante, está sujeita à incidência do IPI.
05/09/2023 SUSPENSÃO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAIS DE EMBALAGEM (ME) - Requisitos da preponderância e destinação: comprovação.
28/08/2023 QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - É possível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária?
16/08/2023 IPI: IMPORTAÇÃO E REVENDA DO PRODUTO IMPORTADO. INCIDÊNCIA - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação.
14/08/2023 SUSPENSÃO DO IPI: VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, DESTINADOS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional.
03/08/2023 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: VENDA À VAREJO. FATO GERADOR. SAÍDA DO PRODUTO OU MOMENTO DA VENDA - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
03/08/2023 IPI: ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS - Quais os conceitos de estabelecimentos Atacadistas e Varejistas para fins da legislação do IPI?
28/06/2023 IPI: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE BENEFÍCIO PREVISTO POR LEI SOMENTE PARA O INDUSTRIAL - Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial não pode efetuar a saída de mercadoria de procedência estrangeira de seu estabelecimento com a suspensão de IPI.
23/06/2023 IPI: PRODUTOS REMETIDOS PELO VENDEDOR, DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NA ZFM, EM MOMENTO ANTERIOR À VENDA - Suspensão e isenção de IPI.
31/05/2023 IPI: REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM EMBALAGENS SEM ACABAMENTO E ROTULAGEM DE FUNÇÃO PROMOCIONAL - A colocação no envoltório plástico do nome da pessoa jurídica que proceda ao reacondicionamento para transporte confere à embalagem a característica de embalagem de apresentação?
12/04/2023 SIMPLES NACIONAL: VENDA, REALIZADA POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA, DE MERCADORIAS PRODUZIDAS E TRANSFERIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
29/03/2023 IPI: CÓDIGOS DA TIPI SÃO MODIFICADOS PARA ADEQUAÇÃO À NCM - As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
27/03/2023 IPI. PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.
16/03/2023 IPI: LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA OU PROTÉTICO - O laboratório de prótese dentária ou protético que trabalha sob demanda específica de clínica de odontologia, para fins da legislação do IPI, será considerado estabelecimento industrial?
22/02/2023 IPI - MATERIAL DE EMBALAGEM: CRÉDITO - Para fins de creditamento do IPI, constitui material de embalagem qualquer produto que deva ser empregado na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados.

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