ISS na prática

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Data Matéria
27/07/2026 ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Justiça mantém ISS sobre honorários sucumbenciais de escritório no Simples Nacional. De acordo com a decisão, honorários devem ser tributados por integrarem a receita bruta da sociedade.
08/07/2026 ISS, ICMS E IPI: CRÉDITO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO EM VIRTUDE DE DESTAQUE A MAIOR EM DOCUMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
22/05/2026 ISS - BASE DE CÁLCULO: REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS PELOS CLIENTES - De acordo com entendimento dominando dos Fiscos Federal e Municipal, custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço da prestação do serviço.
30/04/2026 CGSN AUTORIZA USO DO DAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS NO REGIME GERAL PELO MAN ATÉ 2032 - As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação.
28/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) DE PADRÃO NACIONAL, POR MEIO DO EMISSOR NACIONAL DA NFS-E - Relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e.
03/11/2025 PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET E SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA) - Não ocorrência de incidência de ICMS e de ISS.
22/10/2025 SOCIEDADE LIMITADA: TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS - Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS.
25/09/2025 ISS: SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO - O ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
02/07/2025 ISS: SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR - Hipótese de incidência e de não incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior do País.
16/06/2025 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
22/05/2025 FORNECIMENTO DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL: ICMS OU ISS - Fornecimento de concreto e argamassa para a construção civil é fato gerador de ISS ou do ICMS?
14/03/2025 REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS PELOS CLIENTES - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço da prestação do serviço.
14/03/2025 SIMPLES NACIONAL: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Tributação e emissão de Nota Fiscal de Serviço.
26/02/2025 ISS NÃO INCIDE EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DO CICLO DE PRODUÇÃO, DECIDE STF - Para o Plenário do STF, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao ISS.
24/01/2025 ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - STJ decide que não deduz da base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos.
21/10/2024 ISS/DF: SERVIÇOS PRESTADOS AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço.
01/07/2024 SERVIÇO DE GUINCHO: MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL - Incidência de ISS ou de ICMS?
11/04/2024 ISS/DF: SERVIÇOS INERENTES A EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL - Interpretação sobre a incidência do ISS sobre serviços inerentes a educação, ensino, orientação pedagógica e educacional.
20/03/2024 RECEITAS RELATIVAS A REEMBOLSO DE DESPESAS - Incidência de ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço.
20/03/2024 SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Emissão de nota fiscal de serviço em relação aos valores decorrentes de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial, notadamente em se tratando de verbas sucumbenciais.

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