Canais
Legislação Tributária
No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.
Acesse:
- Acórdãos e Decisões
- Atos Declaratórios e Pareceres
- Decretos
- Decretos-Leis
- Instruções Normativas
- Jurisprudência
- Jurisprudência - CSLL
- Jurisprudência - IPI
- Jurisprudência - PIS/PASEP e COFINS
- Leis
- Leis Complementares
- Medidas Provisórias
- Ordens de Serviços
- Pareceres, Atos Declaratórios, Consultas e Soluções de Divergências
- Portarias
- Regulamentos
- Resoluções e Circulares