Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
27/11/2018 LEI QUE REAJUSTA O SALÁRIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - O subsídio mensal do PGR passa para R$ 39.293,32.
27/11/2018 LEI QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. - De acordo com a Lei nº 13.752, de 26/11/2018, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3º desta Lei, corresponderá a R$ 39.293,32.
19/11/2018 LEI Nº 13.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
09/11/2018 LEI Nº 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
09/11/2018 LEI Nº 13.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
01/11/2018 LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
09/10/2018 LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
09/10/2018 LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
27/08/2018 LEI Nº 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
27/08/2018 LEI Nº 13.710, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
09/08/2018 LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
04/07/2018 LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018 - Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
06/06/2018 LEI Nº 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
29/04/2018 LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
12/04/2018 LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
10/04/2018 LEI Nº 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
04/04/2018 LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
05/01/2018 LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
20/12/2017 LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
09/12/2017 LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

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