Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
13/07/2016 LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
24/05/2016 LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
11/05/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
11/05/2016 LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
14/04/2016 LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016 - Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
14/04/2016 LEI Nº 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016 - Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia ('Pílula do Câncer')
23/03/2016 LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
14/01/2016 LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
13/01/2016 LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
13/01/2016 LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
12/01/2016 LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 - Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
12/01/2016 LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
05/11/2015 LEI Nº 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 - Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
23/10/2015 LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
31/07/2015 LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.
27/05/2015 LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
27/05/2015 LEI Nº 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
22/05/2015 LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
26/03/2015 LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
20/03/2015 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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