Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
28/11/2023 GFIP: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE SE TORNAREM DEFINITIVAS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
27/11/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Ministério do Trabalho regulamenta o Decreto nº 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, entre outros.
20/11/2023 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE: RETORNO AO TRABALHO - Realização de exame clínico de retorno ao trabalho.
20/11/2023 COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INCLUSIVE DOS NÃO FILIADOS AO SISTEMA SINDICAL - Direito de instituição de cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos; direito de oposição pelos empregados ao pagamento da contribuição.
17/11/2023 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO SÓ SERÁ PERMITIDO APÓS NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Portaria do Ministério do Trabalho revogou dispositivos de outra Portaria também do MTE, em vigor desde novembro de 2021, que estabelecia que não era necessário convenção coletiva ou lei municipal para trabalho aos domingos e feriados.
10/11/2023 ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO): FALTAS AO SERVIÇO - As faltas ao serviço do empregado que participa das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) devem ser abonadas pelo empregador?
10/11/2023 EMPREGADA QUE SOFRE ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher.
07/11/2023 13º SALÁRIO 2023: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
07/11/2023 FÉRIAS COLETIVAS 2023: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
26/10/2023 NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PARA OCUPAR CARGO NA ADMINISTRAÇÃO - Suspensão do contrato de trabalho e demais considerações.
23/10/2023 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: CONVERSÃO DO CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PARA PRAZO INDETERMINADO - Continuidade do contrato de aprendizagem, ao final de sua vigência.
20/10/2023 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (CNAP) E CATÁLOGO NACIONAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (CONAP): REGULAMENTAÇÃO - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
18/10/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT), NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: LEGISLAÇÃO VIGENTE - Qual é a legislação vigente do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego?
16/10/2023 LEI ADIA A EXIGÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CNH - O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, em 180 dias contados, norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos, especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.
04/10/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE SER FEITO VIA DARF PARA DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO A PARTIR DE 01/10/2023 - Para as decisões transitadas em julgado até 30/09/2023, o recolhimento continuará a ser efetivado por GFIP e GPS, ainda que realizado após 01/10/2023.
06/09/2023 ABONO PECUNIÁRIO: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
06/09/2023 REUNIÃO DE PAIS E MESTRES: ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
06/09/2023 SALÁRIO: APURAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS DA REMUNERAÇÃO - Prazo para quitação do salário relativos à parcelas variáveis e para devoluções de descontos decorrentes de faltas, atrasos e de saídas antecipadas, quando justificados.
30/08/2023 FGTS: VERSÃO 5 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - CAIXA divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
29/08/2023 INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada.

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