Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
19/03/2025 AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
17/03/2025 SALÁRIO-MATERNIDADE: PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE) - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.
27/02/2025 FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Dano moral e multa.
27/02/2025 REVERSÃO DE JUSTA CAUSA POR ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE - Nos moldes da legislação e jurisprudência vigente, o ônus da prova quanto ao motivo de aplicação da justa causa é do empregador.
26/02/2025 SALÁRIO-MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO ABORTO ESPONTÂNEO - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
25/02/2025 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2025: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
25/02/2025 DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL - A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória de gestante.
24/02/2025 EMPREGADA COMERCIÁRIA: TRABALHO AOS DOMINGOS - Havendo trabalho aos domingos, como deve ser a folga dominical da empregada?
24/02/2025 RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO, INCLUSIVE INDENIZADO - Aviso prévio pode ser reconsiderado?
21/02/2025 INCONSISTÊNCIAS EM DEPOIMENTOS AFASTAM JUSTA CAUSA DE SOCORRISTA DE AMBULÂNCIA - De acordo com o magistrado, a justa causa, pelos desdobramentos drásticos que acarreta ao histórico funcional do empregado, há de ser satisfatoriamente demonstrada.
20/02/2025 CARNAVAL 2025 - DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS: FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
19/02/2025 TRABALHADOR RURAL: AVISO PRÉVIO - Redução da jornada de trabalho do empregado rural no curso do aviso prévio concedido pelo empregador.
19/02/2025 TÉRMINO DO CONTRATO DE SAFRA: INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA AO EMPREGADO RURAL SAFREIRO OU SAFRISTA NO TÉRMINO DO CONTRATO DE SAFRA - Indenização do tempo de serviço devida ao empregado rural safreiro ou safrista no término do contrato de safra.
17/02/2025 PONTOS DO TEMPO DE ESPERA, DA JORNADA E DO DESCANSO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
17/02/2025 RECOLHIMENTO DE FGTS NO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Em quais situações o empregador é obrigado a depositar FGTS na conta vinculada do empregado no período de afastamento do trabalho por incapacidade temporária?
17/02/2025 EMPRESA PODE DESCONTAR GRATIFICAÇÃO PAGA POR ENGANO A ADVOGADA EMPREGADA - A advogada ocupou a função gratificada por um mês, mas continuou recebendo o benefício por vários meses.
14/02/2025 CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS: MESMO EMPREGADOR - Existe vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador?
14/02/2025 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS DE 14 A 24 ANOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM LIMITE DE IDADE, NO MERCADO DE TRABALHO - Multa pelo descumprimento da Lei de Aprendizagem.
13/02/2025 AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR: COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
12/02/2025 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, inclusive no caso de o termo final coincidir com sábado, domingo ou feriado.

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