Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
17/04/2026 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS DISPENSA REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA - Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável.
15/04/2026 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO, AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TENHA OCORRIDO POR ACORDO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
15/04/2026 SERVIÇO MILITAR 2026: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - Garantia do empregado e obrigações do empregador.
09/04/2026 MUDANÇA DE HORÁRIO NO TRABALHO PELO EMPREGADOR - O empregador pode mudar o horário de trabalho quando quiser?
06/04/2026 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS - Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical. 5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos.
26/03/2026 TST DECIDE QUE GESTANTES EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS TÊM DIREITO À ESTABILIDADE - Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão.
06/03/2026 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2026 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?
04/03/2026 EMPREGADO FALECIDO: VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS.
26/02/2026 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2026: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
26/02/2026 ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO-MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
26/02/2026 LICENÇA-MATERNIDADE: RETIRADA DE PRÓ-LABORE DE ADMINISTRADORA SÓCIA OU NÃO SÓCIA - A administradora de empresa, sócia ou não sócia, no período em que estiver recebendo salário–maternidade poderá fazer retiradas a título de pró-labore?
26/02/2026 MTE PRORROGA PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REGRA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO - Nova data amplia prazo para negociação entre empregadores e empregados.
20/02/2026 AVISO PRÉVIO DE TRABALHADOR RURAL: REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Redução da jornada de trabalho do empregado rural no curso do aviso prévio concedido pelo empregador.
19/02/2026 CARNAVAL. FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO - Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia.
12/02/2026 ACIDENTE DE PERCURSO / ACIDENTE DE TRAJETO - Justiça determina reintegração de profissional dispensada após sofrer acidente no caminho ao trabalho.
11/02/2026 CARNAVAL 2026 - DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS: FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
04/02/2026 CONTRATO DE APRENDIZAGEM: APRENDIZ - Quem pode ser aprendiz?
03/02/2026 PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS - Natureza salarial de valores pagos a empregado como “premiação”.
27/01/2026 13º SALÁRIO DE 2026. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2026 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário do ano em curso por ocasião do gozo de suas férias.
27/01/2026 MUDANÇA DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DO EMPREGADO - O empregador pode mudar atribuições e funções do empregado?

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