Medidas Provisórias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
31/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 838, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
31/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
30/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
30/04/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
02/03/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
11/12/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
31/10/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
30/10/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
02/10/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
02/10/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
31/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
24/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
18/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
31/05/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
22/05/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
28/03/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
05/01/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
23/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
20/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
02/03/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

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