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Data Matéria
30/01/2024 RECEITA REGULA USO DOS EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CARGAS PELA ALFÂNDEGA DE ITAJAÍ - As novas regras se aplicam a partir desta terça-feira (30).
11/11/2023 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR, DECIDE STF - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
08/11/2023 REPRESENTANTES DO SETOR CALÇADISTA QUESTIONAM NO STF PROGRAMA REMESSA CONFORME - O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
23/10/2023 DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E DE COMÉRCIO INTERNO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Vedação.
25/09/2023 ZERADA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Portaria zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
27/07/2023 SISCOMEX (PUCOMEX) - PROGRAMA OEA: OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Receita Federal.
03/07/2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA REDUZ A ZERO ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS DO EXTERIOR DE ATÉ 50 DÓLARES - REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
29/06/2023 DECRETO INSTITUI “LICENÇA FLEX” PARA DESBUROCRATIZAR E REDUZIR CUSTOS DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES - Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.
28/06/2023 SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR: ALTERAÇÕES - Governo altera gestão e operacionalização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
12/04/2023 FIM DA ISENÇÃO DE U$ 50 PARA COMPRAS ON-LINE DO EXTERIOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCLARECE: NÃO SERÁ CRIADA TAXA PARA COMPRAS ON-LINE - O que o Ministério da Fazenda pretende fazer é reforçar a fiscalização. Entenda.
02/02/2023 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMAS QUE TRATAM DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - São alteradas a Instrução Normativa que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional e a Instrução Normativa que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
05/12/2022 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO: PRODUTOS AUTOMOTIVOS SEM PRODUÇÃO NACIONAL EQUIVALENTE - Zerada alíquota do Imposto de Importação para produtos automotivos sem produção nacional equivalente.
10/11/2022 NORMATIVA ATUALIZA REGRAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE SAÍDA DO PRODUTO DO TERRITÓRIO NACIONAL - O novo ato define procedimentos a serem adotados para evitar insegurança jurídica e embaraços na execução.
15/09/2022 FIXADAS NORMAS PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEIXES DE ÁGUAS CONTINENTAIS COM FINS ORNAMENTAIS E AQUARIOFILIA - Portaria estabelece, no âmbito do IBAMA, normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia.
13/09/2022 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - Portaria Conjunta disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
13/09/2022 ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM) E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS CORRELATOS - Instrução Normativa define os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do AFRMM.
25/08/2022 CAMEX ZERA ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO PARA LISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - Resolução altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
18/08/2022 EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS (ECE) - Espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), benefícios fiscais e procedimentos fiscais nas saídas ou remessas de mercadorias com o fim específico de exportação ou para formação de lotes em recintos alfandegados, para posterior exportação.
09/08/2022 EMPRESA NÃO É OBRIGADA A RECOLHER JUROS INSTITUÍDOS POR NORMA DA RECEITA FEDERAL PARA BENS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015.
25/07/2022 CAMEX CRIA SERVIÇO DIGITAL DE INFORMAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.

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