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Data Matéria
21/03/2025 PAIS QUE NÃO VACINAREM FILHOS CONTRA A COVID-19 PODEM SER MULTADOS, DECIDE TERCEIRA TURMA DO STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
20/03/2025 CONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PREVÊ PUNIÇÃO, NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PROVENIENTES DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO - STF suspende julgamento de lei de SP sobre trabalho escravo. Ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso.
20/03/2025 SEGURADORAS CONTESTAM LEI QUE IMPÕE COMPRA DE CRÉDITOS DE CARBONO - Confederação alega que regra contraria norma que disciplina o setor.
18/03/2025 SHOPPING NÃO TERÁ DE INSTALAR CRECHE PARA FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS - Para 8ª Turma, obrigação é dos lojistas, e não do shopping. Além disso, o STF afastou entendimento do TST sobre a matéria.
14/03/2025 EX-ESPOSA TEM DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DURANTE O CASAMENTO, MAS SÓ RECONHECIDO DEPOIS - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.
14/03/2025 SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal.
12/03/2025 SELIC DEVE SER APLICADA COMO JUROS MORATÓRIOS SE SENTENÇA NÃO DETERMINAR OUTRA TAXA - Selic contempla correção monetária e juros de mora.
10/03/2025 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS - Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente.
06/03/2025 AGÊNCIA DE TURISMO RESPONDE POR FALHA DE INFORMAÇÃO QUE FEZ TURISTAS PERDEREM VIAGEM DE NAVIO - Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam.
06/03/2025 ASSOCIAÇÃO QUESTIONA NORMAS DA ANVISA SOBRE PROPAGANDA DE ALIMENTOS NOCIVOS E REMÉDIOS - Entidade que representa emissoras de rádio e TV diz que agência extrapolou seus limites ao impor regras sem previsão legal.
05/03/2025 NEGADO PEDIDO DA ANVISA POR MAIS PRAZO PARA REGULAMENTAR USO DA CANNABIS COM FINS MEDICINAIS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a ampliação do prazo concedido às autoridades sanitárias para a regulamentação do uso da Cannabis sativa com fins medicinais e farmacêuticos. O pedido de mais prazo havia sido feito pela União e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
05/03/2025 DINHEIRO DE INVESTIDOR NÃO PERTENCE À CORRETORA E PODE SER RESTITUÍDO NA FALÊNCIA, DECIDE TERCEIRA TURMA - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que estavam depositados na conta de corretora falida. Para o colegiado, tais valores não chegaram a ingressar no patrimônio da corretora e, por isso, podem ser objeto de pedido de restituição.
28/02/2025 STF CONFIRMA PREVALÊNCIA DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS E MERCADORIAS - Em julgamento com repercussão geral, Plenário reafirmou que devem ser seguidas as regras das Convenções de Varsóvia e Montreal.
26/02/2025 CARNAVAL 2025: FERIADO BANCÁRIO - Segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
20/02/2025 IBAMA PODE FISCALIZAR EDIFICAÇÃO POR RISCO AMBIENTAL, AINDA QUE HAJA LICENÇA DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - ​De acordo com o STJ, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento.
19/02/2025 DECRETO REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DE USO DE CELULAR POR ESTUDANTES NAS ESCOLAS - Decreto regulamenta a Lei nº 15.100/2025, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
18/02/2025 CRÉDITOS DECORRENTES DE LCI SÃO CLASSIFICADOS COMO QUIROGRAFÁRIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA - ​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária.
17/02/2025 TERCEIRA TURMA ADMITE INCLUSÃO DO FIADOR APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO RENOVATÓRIA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado.
12/02/2025 DESENROLA RURAL - Instituído o Programa de Regularização de Dívidas da Agricultura Familiar – Desenrola Rural.
11/02/2025 PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS NA GESTÃO DE EMPRESA EXIME SEGURADORA DE PAGAR INDENIZAÇÃO DO SEGURO D&O - O colegiado do STF considerou o contrato de seguro nulo devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora.

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