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Data Matéria
15/07/2026 RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO NÃO É AUTOMÁTICA - Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central.
15/07/2026 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL (BACEN) - Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito.
14/07/2026 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO - Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma do STJ.
03/07/2026 PRIMEIRO REPETITIVO JULGADO EM SESSÃO TOTALMENTE VIRTUAL DEFINE REQUISITOS PARA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS - Empresa deve apresentar documentos sobre situação patrimonial.
01/07/2026 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DE EMPRESAS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos de leis que proíbem as empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito com a União ou Previdência Social está em face final de julgamento, porém foi suspensa para posterior proclamação do resultado.
01/07/2026 STF SUSPENDE EXIGÊNCIA DE SEGURO ADICIONAL PARA TRANSPORTE POR MOTO VIA APLICATIVO EM SÃO PAULO - Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma municipal criou requisitos adicionais ao conteúdo previsto na norma federal que regulamenta a matéria.
25/06/2026 STF VALIDA CRIAÇÃO DE FERIADO DE CORPUS CHRISTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Por unanimidade, Corte verificou que a data tem relevância cultural e histórica para a população fluminense.
19/06/2026 PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE MOTIVOU AÇÃO DE DESPEJO NÃO IMPEDE RESCISÃO POR ATRASOS DURANTE O PROCESSO - Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário evitar o despejo mediante a quitação da dívida – deve servir à proteção do inquilino de boa-fé, e não funcionar como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.
19/06/2026 PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ PODE FIGURAR COMO SÓCIA EM HOLDING FAMILIAR, DECIDE TERCEIRA TURMA DO STJ - De acordo com a decisão: Participação do incapaz como sócio é juridicamente possível; Interpretação atual promove inclusão e respeito à dignidade humana.
16/06/2026 CONFEDERAÇÃO DO COMÉRCIO CONTESTA FLEXIBILIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - Entidade afirma que resolução do Contran precariza formação de motoristas, invade competências dos estados e eleva riscos no trânsito.
15/06/2026 EMPRESA ESTRANGEIRA. REPRESENTANTE LEGAL NO PAÍS - Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação.
09/06/2026 TERCEIRA TURMA DO STJ INVALIDA EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR ANALFABETO EM CAIXA ELETRÔNICO - O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos.
05/06/2026 STF COMEÇA A ANALISAR INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Plenário ouviu manifestações das partes e de terceiros admitidos no processo.
03/06/2026 STF INVALIDA REGRA QUE OBRIGAVA SEGURADORAS A APLICAR RECURSOS EM CRÉDITOS DE CARBONO - Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufa
29/05/2026 DISTRITO FEDERAL. 4 DE JUNHO: CORPUS CHRISTI - No Distrito Federal, o dia 4 de junho, dia de Corpus Christi, é feriado.
27/05/2026 CNI ACIONA STF CONTRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50 - Entidade afirma que medida favorece plataformas estrangeiras e prejudica indústria e pequenas empresas brasileiras.
27/05/2026 STF EXPLICA ALCANCE DE TESE SOBRE USO DA SELIC EM AÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA - Plenário delimitou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral.
21/05/2026 TENTATIVAS DE USO DE PROMPT INJECTION NO STJ SERÃO INVESTIGADAS - Nas últimas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou em seu acervo de processos petições com prompt injection (injeção de comando), uma artimanha utilizada por usuários mal-intencionados para inserir comandos ocultos em documentos comuns, com o objetivo de enganar modelos de inteligência artificial (IA).
15/05/2026 STF INVALIDA RESTRIÇÕES DO DF AO USO DE PORTARIA VIRTUAL EM CONDOMÍNIOS - Plenário considerou que norma distrital invadiu competência da União para legislar sobre a matéria e interfere indevidamente na atividade econômica.
12/05/2026 STF VAI DISCUTIR POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIO FIXAR ALÍQUOTAS DE IPTU EM FUNÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou a suspensão nacional dos processos similares até definição do tema pelo STF.

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