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Data Matéria
05/11/2024 PARA QUARTA TURMA DO STJ, MULTA DO ECA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO SE LIMITA A PAIS OU RESPONSÁVEIS - Com esse entendimento, o STJ manteve a multa imposta a uma empresa promotora de eventos que permitiu a venda de bebidas alcoólicas a menores.
04/11/2024 STF DETERMINA RETIRADA DE TRECHOS DE OBRAS LITERÁRIAS JURÍDICAS COM TEOR HOMOFÓBICO E DISCRIMINATÓRIO - Decisão do ministro Flávio Dino considera que partes dos livros violam a dignidade da pessoa humana e propagam ódio contra a comunidade LGBTQIA+.
30/10/2024 ANP NÃO ESTÁ DISPENSADA DE DUPLA VISITA ANTES DE MULTAR PEQUENA EMPRESA QUE TRABALHA COM GLP - ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha.
30/10/2024 MESMO COM PREVISÃO NO EDITAL, ARREMATANTE NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - Edital não pode trazer regra diferente da prevista no CTN.
18/10/2024 STF COMEÇA A ANALISAR VALIDADE DA LEI QUE TRATA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA COOPERATIVAS MÉDICAS - Tribunal vai decidir se houve irregularidades no processo que deu origem à lei.
18/10/2024 STF CELEBRA CONCLUSÃO DE JULGAMENTO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - Solução foi construída por meio de acordo em dois casos de repercussão geral.
14/10/2024 SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO, VAGA DE GARAGEM PENHORADA NÃO PODE SER VENDIDA A QUEM NÃO SEJA CONDÔMINO - Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a possibilidade de penhora da vaga de garagem de uma devedora, mas restringiram a participação na hasta aos próprios condôminos.
09/10/2024 DIREITOS AUTORAIS. TÍTULO DE OBRA MUSICAL. NOME DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. ÁREA LITORÂNEA. HOMENAGEM À CULTURA LOCAL - Não violação dos direitos do autor.
09/10/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONDIÇÕES CUMULATIVAS - Quitação das obrigações junto à instituição financiadora.
08/10/2024 PRF RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS NOS FERIADOS - A restrição abrange, inclusive, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).
07/10/2024 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DEFINE QUE "STOCK OPTION PLAN" TEM CARÁTER MERCANTIL E DEVE SER TRIBUTADO NA REVENDA DE AÇÕES - Ao fixar as teses sobre o tema, o colegiado entendeu que, "no regime do stock option plan (artigo 168, parágrafo 3º, da Lei 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente". Estabeleceu ainda que "incidirá o IRPF, porém, quando o adquirente de ações no stock option plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital".
23/09/2024 CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVE INFORMAR DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO PROTESTADO - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no banco de dados das instituições mantenedoras de cadastros de inadimplentes, como a Serasa.
13/09/2024 EMPRESAS CONTRATADAS SEM LICITAÇÃO EM CASOS EMERGENCIAIS SÓ PODEM SER RECONTRATADAS POR ATÉ UM ANO, DECIDE STF - Plenário fixou alcance de restrição prevista na Nova Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório.
11/09/2024 REPETITIVO DISCUTE LEGITIMIDADE DE ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO QUE LHE É DESTINADA - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do respectivo adicional previsto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.408/1942.
09/09/2024 CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA: QUANDO AS EMPRESAS PODEM TER A PROTEÇÃO DO CDC? - A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras.
04/09/2024 IN DEFINE AS REGRAS PARA FORMALIZAR ADESÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS AO PIX - No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.
30/08/2024 PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE COBRANÇA, MAS NÃO INCLUSÃO DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
27/08/2024 STJ AFASTA RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORA DE MAQUININHAS POR DÍVIDA DE SUBCREDENCIADORA COM HOTÉIS - De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, sendo indevida a sua extensão a terceiros não contratantes.
26/08/2024 ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PELOS PLANOS DE SAÚDE - Ao contratar determinado plano de saúde, as pessoas esperam que a rede médica credenciada pela operadora seja suficiente para atender às suas necessidades. Entretanto, nem sempre essa situação ideal acontece, motivo pelo qual os beneficiários também costumam buscar atendimento em prestadores não credenciados – e, nesse caso, eles podem solicitar ao plano o reembolso da despesa.
26/08/2024 ALEGAÇÃO DE VÍNCULO PESSOAL COM SÓCIO QUE DEIXOU EMPRESA LOCATÁRIA NÃO BASTA PARA EXONERAR FIADOR - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um sócio que se retirou da empresa locatária.

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