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No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/10/2018 PARECER PGFN/CAT/Nº 74/2012 - Imputação de pagamento. Art. 163 do CTN. Pagamento do crédito tributário após o seu vencimento, sem que o contribuinte inclua o valor da multa de mora. A imputação proporcional e a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007.
16/10/2018 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - Define o conceito de exportação de serviços para fins de interpretação da legislação tributária federal.
14/07/2018 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 - Normas sobre administração tributária; obrigações acessórias; intimação; nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, dada pela Lei nº 12.783, de 2013.
14/07/2018 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Normas sobre administração tributária; obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Consequências.
04/04/2017 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da CofinsImportação. Declaração de Inconstitucionalidade. Repercussão Geral. Vinculação das Atividades da RFB. Restituição. Procedimentos.
23/09/2016 PARECER NORMATIVO CST Nº 10, DE 17 DE AGOSTO DE 1992 - Diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho ou no exterior.
17/04/2015 PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 7, DE 6 DE ABRIL DE 2015 - Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica.
06/09/2014 PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 9, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 - IRPJ. Pessoas Jurídicas. Atividades Imobiliárias. Permuta de Imóveis. Receita Bruta. Lucro Presumido.
04/09/2014 PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre Revisão e Retificação de Ofício - de Lançamento e de débito confessado, respectivamente - em sentido favorável ao contribuinte. Cabimento. Especificidades.
02/09/2014 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 - Processo Administrativo Fiscal: Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto.
05/08/2014 PARECER NORMATIVO RFB Nº 6, DE 4 DE AGOSTO DE 2014 - IRPF. Retificação de declaração. Pedido de restituição. Decadência.
11/04/2014 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2014 - IRPJ. Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização).
26/03/2014 PARECER NORMATIVO RFB Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ETIQUETAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
26/03/2014 PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. VALOR TRIBUTÁVEL. DESPESAS ACESSÓRIAS.
26/03/2014 PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE ACOMPANHA O PRODUTO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
26/03/2014 PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. CONJUNTO COM VÁRIAS UNIDADES ACONDIONADAS EM UMA SÓ EMBALAGEM. VALOR TRIBUTÁVEL.
09/08/2011 PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011 - As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
10/11/2009 PARECER NORMATIVO CST Nº 99/78 - Normas para apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas; custos, despesas operacionais e encargos; participações nos lucros.
10/11/2009 PARECER NORMATIVO CST Nº 138/75 - Custos, despesas operacionais e encargos. Distribuição disfarçada de lucros.
03/08/2009 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 1994 - A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro.

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