PIS/PASEP e COFINS em Notícias

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Data Matéria
18/05/2024 REPETITIVO DECIDIRÁ SE É POSSÍVEL RESCISÓRIA PARA ADEQUAR JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL SOBRE ICMS NO PIS E NA COFINS - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, em que se definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
12/04/2024 COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições.
11/04/2024 JULGAMENTO NO STF SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM LOCAÇÕES DE BENS PROSSEGUE NESTA QUINTA-FEIRA (11) - Até o momento, foram proferidos quatro votos. A matéria teve repercussão geral reconhecida.
10/04/2024 STF VAI JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS GERADAS POR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
05/04/2024 STF COMEÇA A JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS GERADAS POR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
22/03/2024 PIS/COFINS: SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NA VENDA DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF e os efeitos da decisão.
13/03/2024 PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). FABRICANTE DE MOTOCICLETAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 87.11 DA TIPI, ESTABELECIDO NA ZFM. VENDA DIRETA PARA CONSUMIDORES FINAIS ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Valores devidos nas condições de contribuinte e de substituto tributário do comerciante varejista.
08/03/2024 CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
15/02/2024 PIS/COFINS - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS ENTREGUES GRATUITAMENTE, A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE, SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA: RECEITA DE DOAÇÃO PARA A RECEBEDORA DOS PRODUTOS (DONATÁRIA) - Aspecto tributário do PIS/Cofins na donatária sobre bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda.
29/01/2024 CREDITAMENTO DE PIS E COFINS A CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM CASO DE REEMBOLSO DE ICMS-ST - Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST.
08/01/2024 CRÉDITOS DE IPI A EXPORTADORAS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS, DECIDE STF - Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
06/11/2023 PIS/COFINS: ATIVIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA - Forma de tributação pelo PIS/Cofins das receitas das pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as atividades de monitoramento eletrônico.
06/11/2023 STF VAI DECIDIR SE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEVEM CONTRIBUIR COM PIS/COFINS - Matéria é objeto de recurso com repercussão geral.
24/10/2023 PIS/COFINS: STF DEFINE ALCANCE DE DECISÃO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS - A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
18/08/2023 STF SUSPENDE COBRANÇA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS BRUTAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ministro Dias Toffoli acolheu pedido da instituição financeira de suspender a medida até o julgamento de embargos de declaração no recurso extraordinário.
04/08/2023 JUSTIÇA AUTORIZA EMPRESA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS AS DESPESAS COM DELIVERY (COMISSÃO DA PLATAFORMA DE ENTREGAS) - Decisão determina que a Receita Federal assegure a empresa o direito de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa a plataforma digital de entregas (delivery).
20/07/2023 RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS - Segundo a Receita, a medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
07/07/2023 PIS/COFINS: RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus.
21/06/2023 PIS/COFINS: DESCONTOS CONCEDIDOS POR FORNECEDORES - STJ decide que descontos concedidos por fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente.
10/05/2023 PIS/COFINS: STF MANTÉM SUSPENSÃO DE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS - Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015.

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