Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/11/2023 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 20, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
06/10/2023 PORTARIA SUARA Nº 42, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
02/10/2023 PORTARIA COANA Nº 140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.
28/09/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União.
28/09/2023 PORTARIA RFB Nº 361, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
28/09/2023 PORTARIA RFB Nº 359, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
27/09/2023 PORTARIA RFB Nº 357, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.
27/09/2023 PORTARIA RFB Nº 356, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
26/09/2023 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.139, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria PGFN nº 1.078, de 11 de setembro de 2023, para adequá-la ao Decreto nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.
12/09/2023 PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
12/09/2023 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
04/09/2023 PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
31/08/2023 PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
29/08/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.
14/08/2023 PORTARIA COANA Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
03/07/2023 PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
22/06/2023 PORTARIA RFB Nº 328, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
19/06/2023 PORTARIA RFB Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
02/06/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 504, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
16/05/2023 PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página