Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/06/2024 PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
04/12/2023 PORTARIA CGSN/SE Nº 103, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
12/09/2023 PORTARIA CGSN/SE Nº 99, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023 (Simples Nacional: Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul).
30/11/2022 PORTARIA CGSN Nº 39, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
25/11/2021 PORTARIA CGSN Nº 33, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.
23/11/2020 PORTARIA CGSN Nº 30, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
04/02/2020 PORTARIA CGSNSE Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES).
29/01/2020 PORTARIA CGSNSE Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).
19/09/2018 PORTARIA SE/CGSN Nº 65, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
12/07/2018 PORTARIA CGSN Nº 24, DE 6 DE JULHO DE 2018 - Cria o Grupo Gestor dos Arquivos Digitais do Simples Nacional (GTArq).
27/04/2018 PORTARIA PGFN Nº 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
11/12/2017 PORTARIA CGSN/SE Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
09/12/2016 PORTARIA PGFN Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 - Norma disciplina o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
08/12/2016 PORTARIA CGSN/SE Nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).
23/11/2016 PORTARIA CGSN/SE Nº 56, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).
23/11/2016 PORTARIA CGSN/SE Nº 55, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC).
31/07/2015 PORTARIA CGSN/SE Nº 45, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades - (SC).
20/07/2015 PORTARIA CGSN/SE Nº 43, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).
30/04/2015 PORTARIA CGSN Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê - (SC).
16/03/2015 PORTARIA CGSN/SE Nº 40, DE 13 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC).

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