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Data Matéria
07/12/2022 LIVRO VII DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS.
07/12/2022 LIVRO VIII DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO IV DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO II DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO I DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
07/12/2022 REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: ALTERAÇÕES - Alterada norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
06/12/2022 EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO E DO IRPF, RETIDOS NA FONTE PELO EMPREGADOR, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT - STJ decidirá sobre a exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do Imposto de Renda, retido na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao GIIL-RAT.
01/12/2022 STF RETOMA JULGAMENTO DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - Recurso discute a possibilidade da aplicação de regra de cálculo da aposentadoria pelo INSS mais vantajosa para segurados.
26/10/2022 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
19/10/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Nova Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A IN entra em vigor a partir de 1º de novembro e revoga as Instrução Normativas editadas anteriormente.
14/09/2022 INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - A modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias ainda não foi definida pelo Plenário do STF.
05/09/2022 LEI ALTERA LEGISLAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Entre outras providências, a Lei dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.
15/08/2022 RAT AJUSTADO 2023: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2022, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2023 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
15/08/2022 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
08/08/2022 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS) - BASE DE CÁLCULO: LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
04/08/2022 SENADO APROVA MEDIDA QUE SIMPLIFICA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS - O texto segue para sanção presidencial.
26/07/2022 STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS - STF marca para 31 de agosto o julgamento de Recurso Extraordinário, para definir se os pagamentos de contribuições previdenciárias que deixaram de ser realizados entre março de 2014 e agosto de 2020 devem ser pagos retroativamente ou se a exigência da cota patronal da contribuição previdenciária deve ser iniciada apenas a partir da decisão proferida pelo STF.
21/07/2022 INSS ALTERA NORMA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS AGÊNCIAS - Portaria altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
19/07/2022 STJ: REPETITIVO DISCUTE SE INSS PODE CANCELAR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA JUDICIALMENTE - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional".
29/06/2022 INSS ALTERA NORMA QUE TRATA DO ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS - As Agências da Previdência Social (APS) deverão observar o horário de atendimento definido na Portaria PRES/INSS nº 1.347, de 30 de agosto de 2021.

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