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Data Matéria
29/04/2025 USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): ANOTAÇÕES NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - Anotação positiva sobre uso de EPI no PPP afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial.
23/04/2025 FRAUDE NO INSS: PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 172, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - AGU institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
15/04/2025 OMISSÃO REITERADA NA COMUNICAÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS E ACIDENTES DE TRABALHO (CAT) - Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho (CAT).
10/04/2025 SEGURADOS NÃO PRECISAM DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DO INSS COM BASE NA TESE DA “REVISÃO DA VIDA TODA”, DECIDE STF - Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé.
11/03/2025 STF VAI DECIDIR SE INSS DEVE ARCAR COM SALÁRIOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AFASTADAS DO TRABALHO - Recurso do INSS contra decisão que determinou pagamento teve repercussão geral reconhecida.
11/03/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA SERVIÇO DIGITAL PARA EMISSÃO DE GPS PELA INTERNET - A regularização de débitos previdenciários pode ser feita acessando o Portal de Serviços na página da Receita Federal.
11/03/2025 AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - Como não há serviço prestado, não se pode computar o período. Trabalho é o fato gerador da contribuição previdenciária.
24/02/2025 STF REJEITA ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS 1997 - Segundo a decisão, devem ser obedecidas as regras em vigor na data em que forem implementadas as condições para a aposentadoria.
24/01/2025 POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO INSS - Resolução institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS.
08/01/2025 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL (FUNRURAL) - Ministro Gilmar Mendes considerou que medida contribui para garantir segurança jurídica e economia processual até o Plenário proclamar resultado do julgamento sobre a chamada sub-rogação no Funrural.
07/01/2025 CNI QUESTIONA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDOS - Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas.
27/12/2024 CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DOS ASSOCIADOS EM COOPERATIVAS - Lei Orgânica da Seguridade Social e Lei de Benefícios da Previdência Social são alteradas para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
20/12/2024 CÂMARA APROVA PROJETO QUE MUDA REGRAS DE AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Texto foi aprovado posteriormente pelo Senado e seguirá para sanção presidencial.
20/12/2024 CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE CORTA GASTOS E RESTRINGE ABONO DO PIS/PASEP - Deputados e senadores promulgaram a nova emenda nesta sexta.
24/11/2024 STF VAI DECIDIR SE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO DISPENSA CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a todos casos semelhantes.
08/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ASSOCIAÇÃO INSOLVENTE - A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil.
31/10/2024 FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) REQUER AO STF QUE A MODULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SEJA ALTERADA - Se o STF acatar o pedido da Fazenda Nacional (União), a cobrança da contribuição previdenciária das empresas, sobre o Terço Constitucional de Férias, poderá retroagir a 23/02/2018.
29/10/2024 STF VALIDA REGRAS QUE LIMITARAM PERÍODO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida.
22/10/2024 STF DECIDIRÁ SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO PODE SER CONTABILIZADA PARA TEMPO MÍNIMO DE APOSENTADORIA - Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o grande número de processos sobre o tema gera risco de decisões conflitantes.
15/10/2024 SENAR: STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL TEM NATUREZA SOCIAL - Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.

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