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Data Matéria
15/02/2024 DECRETO PROMULGA O ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O BRASIL E A ÍNDIA - Salvo disposição em contrário, o Acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia será aplicado a todas as pessoas que estão ou estiveram sujeitas à legislação de uma ou de ambas as Partes Contratantes, assim como a outros indivíduos cujos direitos derivem dessa pessoa, conforme a legislação aplicável a cada Parte Contratante.
29/01/2024 “REVISÃO DA VIDA TODA” PARA APOSENTADORIAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - STF retoma julgamento de recursos sobre caso da revisão da vida toda na próxima quinta-feira (1º).
17/01/2024 RECEITA FEDERAL SUSPENDE NORMA QUE TRATA DE ISENÇÃO FISCAL A LÍDERES RELIGIOSOS - A isenção foi concedida às vésperas do início da campanha eleitoral de 2022.
16/01/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA - Hipóteses em que a empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção na fonte da contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal ou fatura.
13/12/2023 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT: EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO E DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO - Possibilidade de exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do IRPF, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.
25/11/2023 APOSENTADORIA: STF RETOMA JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE CASO DA REVISÃO DA VIDA TODA - Ministro Cristiano Zanin vota pela correção de aposentadorias sem a necessidade de ação judicial.
27/10/2023 STJ: LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S - Voto da Ministra Relatora, Ministra Regina Helena Costa, é desfavorável aos contribuintes.
16/10/2023 SUPREMO DISCUTIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
28/09/2023 STF VAI DEFINIR SE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO INSS - A Reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho somente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
21/09/2023 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL (SIC)): INCONSTITUCIONALIDADE - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (21).
14/09/2023 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): BASE DE CÁLCULO LIMITADA NO MÁXIMO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Como anda o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial que discute se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é pelo total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou se é limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
08/09/2023 RECEITA FEDERAL: AVISOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes. Segundo a Receita, avisos de cobrança têm como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do início de procedimento de ofício.
31/07/2023 STF SUSPENDE TRÂMITE DE PROCESSOS QUE TRATAM DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
24/07/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
21/07/2023 INCAPACIDADE LABORAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL PELO INSS - Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
10/07/2023 RECEITA FEDERAL AVISA CONTRIBUINTES SOBRE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR OBRAS - Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.
04/07/2023 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INDENIZADAS OU GOZADAS: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Supremo Tribunal Federal suspende processos que tratam da natureza jurídica do terço de férias, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
26/06/2023 TRABALHADOR RURAL: APOSENTADORIA POR IDADE - Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana.
09/06/2023 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
24/05/2023 REPETITIVO VAI DEFINIR SE SENTENÇA TRABALHISTA E ANOTAÇÕES NA CTPS SÃO PROVAS PARA REGISTRO DE TEMPO DE SERVIÇO - STJ vai definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.

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