Processo Administrativo Fiscal. PAF. Decreto nº 70.235, de 1972

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Data Matéria
02/11/2018 LACRAÇÃO DE ARQUIVOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - Em quais situações o Fisco poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos?
02/11/2018 RETENÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - O Fisco pode reter Livros e Documentos de contribuintes em Procedimento Administrativo Fiscal?
20/02/2018 REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO - Lavratura de auto de infração complementar para aperfeiçoamento da descrição das irregularidades e fundamentação legal.
27/08/2014 DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto.
27/10/2010 SIGILO BANCÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - Informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.
02/05/2007 DECRETO Nº 6.103, DE 30 DE ABRIL DE 2007 - Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
06/12/2005 PORTARIA SRF Nº 6.129/05 - DISPÕE SOBRE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
20/09/2005 PROCESSO DE CONSULTA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS A PARTIR DE 20/09/2005
20/09/2005 IN RFB Nº 569/05 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
28/08/2005 CONTAGEM DE PRAZOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE ACORDO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) – BREVES CONSIDERAÇÕES
24/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) - CONTAGEM DE PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
18/02/2005 DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. INCABÍVEL RECURSO HIERÁRQUICO AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
28/10/2004 PROCEDIMENTO FISCAL – CONSIDERAÇÕES E ASPECTOS LEGAIS
14/08/2004 PAF - DO PROCEDIMENTO FISCAL, COM NOTAS REMESSIVAS
14/08/2004 PAF - DA INTIMAÇÃO FISCAL, COM NOTAS REMESSIVAS
14/08/2004 PAF - DA COMPETÊNCIA DO PREPARO DO PROCESSO FISCAL, COM NOTAS REMESSIVAS
14/08/2004 PAF - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM NOTAS REMESSIVAS
14/08/2004 PAF - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM NOTAS REMESSIVAS
14/08/2004 PAF - DO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ESPECIAL, COM NOTAS REMESSIVAS
14/08/2004 PAF - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES, COM NOTAS REMESSIVAS

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