Trabalhador Doméstico

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Data Matéria
11/04/2023 PORTARIA MDHC Nº 216, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
07/03/2023 FALTA DE CONTROLE DE PONTO NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO DE EMPREGADOR DOMÉSTICO A PAGAR HORAS EXTRAS - Para a 4ª Turma do TST, seria paradoxal exigir do empregador doméstico obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados.
03/03/2023 LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS PODE SER AUTORIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE MESMO EM SITUAÇÕES SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 6ª Turma, confirmou a sentença que autorizou a movimentação e o levantamento da integralidade do saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fins de tratamento do filho do autor da ação que tem síndrome de Down e diagnóstico secundário de transtorno do espectro autista.
20/06/2022 TRABALHO DOMÉSTICO: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Caracteriza acúmulo de funções se, além de limpar a residência, a empregada também cuida dos filhos do empregador?
20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EMPREGADO E EMPREGADOR DOMÉSTICO - De acordo com a MP, o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Mas essa alteração é INCONSTITUCIONAL.
13/07/2021 FALTA DE CONTROLE DE HORÁRIO NÃO GARANTE DIREITO A HORAS EXTRAS A DOMÉSTICA - A ausência de controle de horários pela empregadora não acarreta, por si só, a aplicação da jornada contida na reclamação.
07/07/2021 CUIDADORA DE IDOSOS PRECISA TRABALHAR MAIS DE DOIS DIAS NA SEMANA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalhar dois dias por semana não configura o vínculo empregatício.
06/07/2021 EMPREGADOR DOMÉSTICO QUE DEMITIU EMPREGADA DOMÉSTICA POR WHATSAPP PAGARÁ INDENIZAÇÃO - Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!”
01/06/2021 EMPREGADORA DOMÉSTICA É CONDENADA POR PRESSIONAR EMPREGADA A ASSINAR RECIBOS ATRASADOS - A empregada doméstica, analfabeta, teve de assinar, de uma vez, recibos de salários de mais de seis anos.
13/10/2020 TRABALHO DOMÉSTICO: JORNADA 12X36 - Empregador e empregado doméstico poderão estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso?
13/08/2020 GOVERNO LANÇA APLICATIVO ESOCIAL DOMÉSTICO - Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular.
01/07/2020 EMPREGADO DOMÉSTICO QUE CUMPRE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – SALÁRIO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO - Empregador pode pagar salário proporcional a doméstica que cumpre jornada reduzida.
24/06/2020 EMPREGADOR DOMÉSTICO - COMO PARCELAR O FGTS NO ESOCIAL DOMÉSTICO? - Empregadores domésticos que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.
11/06/2020 ESOCIAL - EMPREGADOR DOMÉSTICO - RECIBO DE FÉRIAS: LIBERADA OPÇÃO DE IMPRESSÃO - Ao registrar as férias no eSocial Doméstico, empregador que optar pelo pagamento antecipado deverá marcar "Sim" para a pergunta "Deseja efetuar o pagamento antecipado das férias?" e informar a data de pagamento para que o recibo de adiantamento seja impresso.
13/04/2020 ESOCIAL: COMO INFORMAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO OU A REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO NO ESOCIAL DOMÉSTICO - A Medida Provisória nº 936/20 instituiu programa emergencial com pagamento de benefício pelo governo para evitar demissões no período do estado de calamidade pública. Veja como empregadores domésticos podem aderir ao programa.
31/03/2020 ESOCIAL – EMPREGADOR DOMÉSTICO – MP 927/2020 – FGTS E FÉRIAS - Procedimentos a serem observados no eSocial pelo empregador doméstico em relação FGTS e Férias em face das novas regras trabalhistas trazidas pela Medida Provisória nº 927/2020.
26/02/2020 CUIDADORA DE IDOSOS QUE DORME NO EMPREGO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - Justiça do Trabalho condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho.
29/01/2020 CUIDADORA DE IDOSOS – JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 24X24 HORAS – HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - Justiça do Trabalho garante horas extras e adicional noturno para cuidadora de idosos que trabalha em regime de 24x24 horas.
27/11/2019 ESOCIAL DOMÉSTICO ATUALIZADO COM O NOVO VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA - Emenda Constitucional 103/2019 altera o valor do salário-família que passa a valer a partir de novembro de 2019.
14/06/2019 EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO - As férias do empregado doméstico poderá ser fracionada em quantos períodos?

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