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Data Matéria
14/02/2025 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É CONDENADO POR PRÁTICA DE RACISMO RECREATIVO - Para a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o racismo velado por meio do humor viola a dignidade do trabalhador, enseja reparação e é prática que a Justiça deve reprimir.
14/02/2025 TANQUE EXTRA EM CAMINHÃO NÃO GARANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTORISTA - Decisão da 8ª Turma do TST diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte.
14/02/2025 STF COMEÇA A JULGAR POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Partes e entidades se manifestaram na sessão; ministro Dias Toffoli deve começar seu voto na quarta-feira (19).
14/02/2025 STF DECIDE QUE AUTOR DA AÇÃO DEVE COMPROVAR FALHA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência.
13/02/2025 JUSTIÇA ELEVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO DE MOTORISTA - A decisão considerou o sofrimento experimentado pelo motorista devido às condições insalubres dos alojamentos fornecidos pelo empregador.
13/02/2025 TRABALHADOR DISCRIMINADO POR USAR CABELO “COLORIDO” SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Por unanimidade, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG reformaram a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, para condenar uma rede de supermercados a pagar indenização por danos morais, de R$ 5 mil, ao ex-empregado discriminado por ter cabelo “colorido”. O trabalhador também teve reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas rescisórias devidas.
13/02/2025 STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - Recurso discute se obrigação de comprovar culpa na fiscalização das obrigações de empresas prestadoras de serviços é da administração pública ou de quem entra na Justiça. Julgamento prossegue na quinta-feira (13).
12/02/2025 INDÚSTRIA NÃO CONSEGUE EXTINGUIR AÇÃO DE MOTORISTA POR DANOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSALTO - Empresa alegava que ação foi apresentada dez anos depois dos fatos.
12/02/2025 PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ - Empresa deve restabelecer plano de saúde de dependente de aposentado por invalidez. Para a 3ª Turma do TST, cláusula de acordo coletivo que previa exclusão é inválida.
12/02/2025 STF DISCUTE SE UMA EMPRESA PODE SER INCLUÍDA NA FASE DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A OUTRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, MESMO SEM TER PARTICIPADO DA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE JULGAMENTO DA AÇÃO - A análise do tema está suspensa em toda a Justiça do país, por decisão do ministro relator, até que o STF delibere sobre a matéria. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin.
12/02/2025 PLENÁRIO DO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL, VAI JULGAR DECISÃO DO TST QUE RESPONSABILIZOU SUBSIDIARIAMENTE O ESTADO DE SÃO PAULO POR PARCELAS DEVIDAS A UM TRABALHADOR CONTRATADO POR PRESTADORA DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - O recurso discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empregados terceirizados não cumpridos pela empresa prestadora de serviços. Também trata da obrigação do ente público de comprovar que não teve culpa na fiscalização do cumprimento da lei trabalhista. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Edson Fachin.
11/02/2025 EMPRESA DEVERÁ ENTREGAR LISTAGEM COM DADOS DE EMPREGADOS PARA SINDICATO - Objetivo é fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais.
11/02/2025 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO - Empregado dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional. A lei não prevê a verba em caso de dispensa por falta grave.
10/02/2025 EMPREGADOR NÃO PODE COMPENSAR HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 3ª Turma do TST afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência.
10/02/2025 EMPRESAS DE CRUZEIRO SÃO CONDENADAS POR EXIGIR TESTE DE HIV E DROGAS DE ANIMADORA INFANTIL - Trabalhadora também foi vítima de discriminação de gênero.
06/02/2025 CASA DE SHOWS É ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR MORTE DE TÉCNICO EM BRIGA COM SEGURANÇAS - Briga no ambiente de trabalho acabou em morte, mas sentença penal reconheceu que seguranças agiram em legítima defesa.
06/02/2025 TRABALHADORA QUE DESVIOU VALORES POR TRANSFERÊNCIAS É CONDENADA A INDENIZAR EMPRESA - De acordo com laudo pericial, a ex-empregada realizou transferências bancárias indevidas para a própria conta e de familiares, utilizando-se da confiança adquirida. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por justa causa, em razão do ato de improbidade.
06/02/2025 PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR DURANTE EXPEDIENTE MOTIVA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel durante a jornada de trabalho.
06/02/2025 VENDEDORA EXTERNA TEM RECONHECIDO DIREITO A HORAS EXTRAS - Para o TST, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida.
06/02/2025 MÉDICO QUE TRABALHA EM SALA DE CIRURGIA COM APARELHO DE RAIO-X RECEBERÁ PERICULOSIDADE - Orientação Jurisprudencial do TST prevê que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.

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