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Data Matéria
12/08/2026 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR PEDIDOS DE SAQUE DO FGTS RELACIONADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - Nas demais hipóteses de saque previstas em lei, a competência é da Justiça comum.
07/08/2026 PERÍODO CORRESPONDENTE À LICENÇA-PATERNIDADE E OUTRAS AUSÊNCIAS COMPROVADAS POR ATESTADOS MÉDICOS - Empresa que considerou período de licença-paternidade como falta deve ressarcir trabalhador.
07/08/2026 AGOSTO DOURADO: JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA JUSTA CAUSA DE MÃE QUE NÃO CONSEGUIU CONCILIAR TRABALHO E AMAMENTAÇÃO - De acordo com a decisão, nem sempre a mãe está preparada para voltar ao trabalho após o fim da licença-maternidade, principalmente quando a empresa não cumpre a obrigação de fornecer condições adequadas no período de amamentação.
07/08/2026 MANUTENÇÃO OU A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ - TST fará audiência pública sobre efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho. Interessados em participar como expositores ou ouvintes poderão se inscrever entre 17 e 31/8.
07/08/2026 ELEIÇÕES 2026 - ALIANÇA PELO VOTO LIVRE E SECRETO: MOBILIZAÇÃO NACIONAL BUSCA COMBATER ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO - Iniciativa reúne Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Ministério Público do Trabalho e convida toda a sociedade a integrar aliança em defesa do voto livre e da democracia.
06/08/2026 MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO): ENTIDADES CADASTRADAS NO PNMPO PODEM PARTICIPAR DE EDITAIS PARA OPERAR OS PROGRAMAS AGROAMIGO E CREDIAMIGO - Banco do Nordeste selecionará entidades habilitadas pelo MTE para executar atividades de microcrédito produtivo orientado nos dois maiores programas da América Latina.
06/08/2026 INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA SÃO PRORROGADAS ATÉ 3 DE SETEMBRO - Edital selecionará 10 projetos para fortalecer empreendimentos coletivos e de base comunitária em diferentes regiões do país.
05/08/2026 RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: EMPRESAS COM 100 OU MAIS EMPREGADOS DEVEM ATUALIZAR INFORMAÇÕES PARA O 6º RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil.
03/08/2026 TRABALHADORA QUE SOFREU PERSEGUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ E APÓS LICENÇA-MATERNIDADE. - Trabalhadora que sofreu perseguição e discriminação durante a gravidez e após licença-maternidade. Hostilidade decorrente de gravidez gera danos morais.
03/08/2026 ELEIÇÕES 2026: JUÍZES DO TRABALHO DEVERÃO COMUNICAR IMEDIATAMENTE MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AÇÕES TRABALHISTAS DE ASSÉDIO ELEITORAL - Atualização de resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reforça atuação integrada no combate à prática e aprimora o monitoramento dos processos na Justiça do Trabalho.
03/08/2026 ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: EMPRESA DEVE INDENIZAR TRABALHADOR POR ATRASOS SALARIAIS REITERADOS - Atrasos consecutivos e falta de pagamento de salários também deram causa a rescisão indireta.
03/08/2026 SEM PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, TST MANTÉM ACORDO CONTESTADO POR MOTORISTA - Segundo a SDI-2 do TST, obrigação de comprovar fraude é do trabalhador.
30/07/2026 UBERIZAÇÃO - No final de agosto de 2026, o Plenário do STF pode finalizar julgamento sobre trabalho em plataformas digitais após aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe aos países-membros do organismo obrigações internacionais em relação aos direitos e deveres de trabalhadores e de plataformas.
29/07/2026 EMPREGADA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ABANDONO DE EMPREGO - Justiça reverte abandono de emprego de vítima de violência doméstica.
29/07/2026 TRABALHO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO - Empresa é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica.
29/07/2026 APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO: JUSTA CAUSA - Trabalhador é multado pela Justiça após apresentar atestado médico falso à empresa. Ele tentou reverter a dispensa e cobrar direitos trabalhistas, mas a Justiça entendeu que ele alterou a verdade dos fatos para tentar conseguir direitos que não tinha.
28/07/2026 CLÍNICA DE TOMOGRAFIA ARCA COM RESCISÃO INDIRETA POR NÃO PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A RECEPCIONISTA - Conduta foi considerada falta grave do empregador.
27/07/2026 JUSTA CAUSA É MANTIDA PARA CAMINHONEIRO QUE IGNORAVA PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE DE MADEIRA ENTRE FAZENDAS - O caso aconteceu em uma empresa que fazia o transporte de eucalipto entre as cidades de Vazante e Felixlândia. Segundo a empresa, o motorista descumpria as paradas obrigatórias para descanso e continuava dirigindo por longos períodos, mesmo depois de receber advertência e suspensão.
27/07/2026 ESCALAS DE MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZAM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Para a 5ª Turma do TST, a variação de horários é inerente à atividade.
24/07/2026 JUSTA CAUSA: REGISTRO NO PONTO QUATRO MINUTOS ALÉM DO LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO! - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada após empregado exceder jornada em quatro minutos.

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