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Data Matéria
09/06/2023 JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS: DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Empregador pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado.
07/06/2023 MULTA DE 40% DO FGTS NÃO INCIDE SOBRE VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
07/06/2023 NORMA COLETIVA QUE TRANSACIONA FÉRIAS DE EMPREGADOS É CONSIDERADA INVÁLIDA - Para a 3ª Turma do TST, trata-se de um direito social trabalhista indisponível.
07/06/2023 ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS RELATIVAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: MULTA - Atraso na entrega dos documentos rescisórios de empregados gera multa para o empregador.
05/06/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A EMPREGADO RURAL QUE FAZIA LIMPEZA DE CURRAL - Um empregado rural que lidava com os animais da fazenda e fazia a limpeza do curral teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio.
04/06/2023 MÉDICO RECEBERÁ INTEGRALMENTE POR INTERVALO SUPRIMIDO MESMO APÓS REFORMA TRABALHISTA - Para a 3ª Turma do TST, a alteração que restringiu o pagamento e mudou sua natureza não retroage a contratos anteriores.
01/06/2023 DESVIO DE FUNÇÃO: ADOLESCENTE QUE TEVE MÃO DECEPADA POR SERRA ELÉTRICA DEVERÁ SER INDENIZADO - Aos 17 anos, jovem contratado como auxiliar de escritório estava em desvio de função quando acidente ocorreu.
31/05/2023 STF CASSA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ADVOGADA CONTRATADA COMO AUTÔNOMA - Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
31/05/2023 VENDEDOR DE BEBIDAS RECEBERÁ HORAS EXTRAS REALIZADAS APÓS A JORNADA DE VENDAS - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 ) decidiu que um vendedor de bebidas deve receber, como horas extras, o tempo de serviço despendido após a jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas.
30/05/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA SERÁ DIRECIONADA AOS SÓCIOS - Para a 7ª Turma do TST, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido do empregado.
29/05/2023 STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
26/05/2023 DESCARTADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DURANTE A PANDEMIA DE TRABALHADOR QUE ALEGOU SER DO GRUPO DE RISCO - A Justiça do Trabalho descartou a dispensa discriminatória de um trabalhador de uma mineradora durante a pandemia.
25/05/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO FRIO - Trabalhador que atendia balcão em sorveteria não tem reconhecido adicional de insalubridade por exposição a frio.
25/05/2023 EMPREGADO. PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - Empresa vai indenizar atendente que teve gratificação reduzida em razão de idas ao banheiro. As pausas influenciavam o cálculo da bonificação recebida por ela e pelo supervisor.
24/05/2023 STF CASSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF admite contratos distintos da relação de emprego regida pela CLT. As controvérsias sobre essas situações jurídicas devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
23/05/2023 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: INÉRCIA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DA EMPREGADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA - Empregada vai receber salários do período entre alta previdenciária e retorno ao emprego.
23/05/2023 EMPRESA É CONDENADA POR NÃO HOMOLOGAR RESCISÕES MESMO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados.
19/05/2023 SERVENTE DE LIMPEZA RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ACIMA DO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - Para a 3ª Turma do TST, o enquadramento de atividades como insalubres não pode ser flexibilizado.
17/05/2023 EMPREGADOR CONSEGUE AFASTAR PAGAMENTO DE ANUÊNIOS SUPRIMIDOS POR NORMA COLETIVA - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de pagar a uma empregada diferenças de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado, a parcela não é um direito indisponível e, portanto, pode ser objeto de negociação.
16/05/2023 APÓS APROVAÇÃO DE FUNDO, STF LIBERA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.

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