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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
10/10/2024 SIMPLES NACIONAL: RECEITA FEDERAL EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI - Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
10/10/2024 STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
09/10/2024 RECEITA FEDERAL AMPLIA A INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CONVENIADOS NA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.
09/10/2024 REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR: SAIBA COMO ADERIR AO NOVO REGIME - Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024.
08/10/2024 PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS LEGAIS - IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. Incidência.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL LANÇARÁ NOVO SISTEMA PARA COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS COM ENTIDADES PARCEIRAS E CONVENIADAS - Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
07/10/2024 STJ: TESES SOBRE TRIBUTAÇÃO NO "STOCK OPTION PLAN" - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan.
04/10/2024 MP ALONGA PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PERDAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL COM IRPJ/CSLL - A MP prevê um ano de carência para iniciar a dedução passando de janeiro de 2025 para janeiro de 2026.
03/10/2024 RECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa.
02/10/2024 MAIS DE 3 MIL CONTRIBUINTES PODERÃO REGULARIZAR DIVERGÊNCIAS DE PIS E COFINS, EVITANDO A APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO - Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
02/10/2024 PROJETO CARTAS 2024: RECEITA FEDERAL ENVIA 500 MIL CARTAS A CONTRIBUINTES DE TODO O PAÍS - A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
02/10/2024 PERSE: ATIVIDADE ECONÔMICA INTEGRANTE DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021, E NÃO MENCIONADA NA PORTARIA ME Nº 11.266/2022, NEM NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148/2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592/2023 - O benefício fiscal do PERSE pode ser aplicado às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividade econômica integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023?
27/09/2024 DITR 2024: APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2024 - O prazo de entrega da declaração (DITR 2024) vai até 30 de setembro.
25/09/2024 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS A VALOR DE MERCADO - Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas, por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim).
24/09/2024 PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS: OPÇÃO PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS PARA O VALOR DE MERCADO - Receita Federal disciplina a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024. A opção poderá ser feita a partir de hoje, 24/9, e vai até o dia 16 de dezembro de 2024.
24/09/2024 REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA: PROJETO. IMPLANTAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTORA. HABILITAÇÃO - Sociedades de Propósito Específico (SPE).
23/09/2024 RERCT-GERAL: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior. Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa.
23/09/2024 MALHA FISCAL: FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE O USO CORRETO DE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal, inclusive de crédito fiscal de ICMS.
17/09/2024 PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) - Lei institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas ou jurídicas), conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos na referida Lei.

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