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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
26/04/2023 DISPONIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NO SÍTIO DA RFB NA INTERNET - Segundo a Receita Federal, a MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.
26/04/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O OFERECIMENTO E A ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA - O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.
25/04/2023 SIMPLES NACIONAL: COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - Exclusão de ofício.
18/04/2023 ICMS: EM RECURSO REPETITIVO, STJ DECIDIRÁ SE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS DO ICMS PODEM SER TRIBUTADOS PELO IRPJ E CSLL - Recurso repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
14/04/2023 INVESTIMENTOS NO EXTERIOR: PRORROGADO POR DOIS ANOS CRÉDITO PRESUMIDO E CONSOLIDAÇÃO PARA MULTINACIONAIS BRASILEIRAS - Os benefícios foram prorrogados até o final do ano de 2024.
10/04/2023 MEI E EMPRESÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL JÁ PODEM INDICAR PIX COMO FORMA DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO - A aplicação "Pedido Eletrônico de Restituição" recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.
10/04/2023 NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
06/04/2023 NOVO SISTEMA DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de preços de transferência.
05/04/2023 INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES - Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes. Segundo a Receita, as informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
03/04/2023 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 3 de abril de 2023.
03/04/2023 PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) - A adesão ao PRLF poderá ser formalizada até o dia 31 de maio de 2023.
03/04/2023 SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ATUALIZA DISPOSITIVOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos com a fazenda pública, mediante utilização de precatórios ou direito creditório reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para amortizar o débito principal, juros e multa, em relação aos créditos próprios do ente devedor do precatório ou direito creditório.
31/03/2023 SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA DEFIS TERMINA HOJE, 31 DE MARÇO - É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022.
30/03/2023 DECRETO DO GOVERNO GARANTE ISENÇÃO FISCAL PARA SEMICONDUTORES E INCLUI ENERGIA SOLAR EM BENEFÍCIO - Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins são zerados para painéis solares até 31 de dezembro de 2026.
30/03/2023 PAGAMENTO DE LUCROS OU DIVIDENDOS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
29/03/2023 RECEITAS / DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO - Efeitos fiscais decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias de um ano-calendário para outro ou no curso do ano-calendário, em face de elevada oscilação da taxa de câmbio.
27/03/2023 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL: MULTA DE OFÍCIO DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - STF julga inconstitucional multa de ofício de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada.
21/03/2023 DESPESAS COM BRINDES PODEM SER DEDUZIDAS DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DECIDE CARF - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
20/03/2023 PERSE: FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, DA CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Receita Federal presta diversos esclarecimentos quanto a fruição do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do PERSE, inclusive para empresas excluídas do Simples Nacional, bem assim, informações a serem prestadas na ECF e na EFD-Contribuições.
14/03/2023 SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DE CSLL: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.

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