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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
24/08/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL - SALDO ACUMULADO DE ICMS: BAIXA DE ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO NO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal que autorize computar no custo de aquisição das mercadorias revendidas ou no custo de produção dos bens vendidos os valores do ICMS acumulados, na hipótese de baixa de estabelecimento filial.
24/08/2023 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET): PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO - Admissibilidade de adesão e marco temporal.
24/08/2023 APLICAÇÃO E JULGAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA - Atualização da legislação que dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
23/08/2023 IRPJ, CSLL E PIS/COFINS: DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE ACIONISTAS OU SÓCIAS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
22/08/2023 CONHEÇA O NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE 2ª INSTÂNCIA NA RECEITA FEDERAL - De acordo com a Receita, ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.
21/08/2023 CARF DECIDE QUE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - A decisão do CARF desconsidera totalmente entendimento firmado pelo STJ com repercussão geral.
18/08/2023 PERGUNTAS E RESPOSTAS ITR 2023 - Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023. O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
18/08/2023 STF MANTÉM NORMAS QUE ATENUAM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS - Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.
17/08/2023 RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – LUCRO PRESUMIDO: TRIBUTAÇÃO - Para fins de apuração do lucro presumido, como devem ser tributadas as receitas de juros sobre o capital próprio?
16/08/2023 ALTERADA IN QUE TRATA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES DE SAÚDE (PERT-SAÚDE) - De acordo com as alterações: poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de maio de 2023, na forma que menciona; e a adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 30 de agosto de 2023, exclusivamente no site da RFB na Internet.
15/08/2023 INSTITUÍDO O CÓDIGO DE RECEITA PARA PAGAMENTO DE VALORES REFERENTE AO TEF - Receita Federal institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
10/08/2023 SIMPLES NACIONAL AGILIZA TRÂMITE PARA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA - Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D, além de permitir , por prazo determinado, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS aos não optantes, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
08/08/2023 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA: TRIBUTAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA JURÍDICA - Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre indenização decorrente de desapropriação por interesse social.
04/08/2023 IPTU: STF AFASTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA NO RN - Segundo o ministro Roberto Barroso, a concessionária é empresa privada arrendatária de imóvel público e exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
02/08/2023 PARA PRIMEIRA TURMA DO STJ, NÃO INCIDE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) SOBRE IMÓVEL COM REGISTRO CANCELADO - Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
02/08/2023 CRIADO O ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - Lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
01/08/2023 PESSOAS JURÍDICAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: ORIGEM NÃO COMPROVADA - Presunção legal de omissão de receita.
31/07/2023 PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL – PRLF - A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, poderá ser realizada até o dia 28/12/2023.
28/07/2023 RECEITA ATUALIZA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.
28/07/2023 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - 2023: RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

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