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LEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Texto publicado em 27/4/2006 às 9h11m.
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