LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. Texto publicado em 11/5/2006 às 8h54m.

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